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Pref. Araputanga

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Araputanga, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº175/1993 e suas alterações, através do seu Presidente faz publicar o presente edital que trata do processo seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares e suplentes para o mandato 2020/2024, estabelecendo normas para a escolha de candidatos à eleição.

1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INSCRIÇÃO

1.1 – Este edital tem por finalidade tornar publica a organização de todo o processo de seleção dos candidatos que poderão concorrer à eleição para escolha de Conselheiros Tutelares e suplentes, devendo para tanto, o candidato ter participado de todas as etapas previstas. . Este processo seletivo será regido pela legislação pertinente e o disposto no presente Edital, sendo executado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e supervisionado pelo Ministério Público.

1.2 – Serão eleitos 05 (cinco) Conselheiros Titulares, por ordem de classificação, com mandato a ser iniciado em 10/01/2020.

1.3 – O processo de seleção consistirá em 03 etapas. A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, onde deverão ser apresentados todos os documentos exigidos, de acordo com este edital e em conformidade com a Lei Municipal nº175/1993, sendo eliminados os candidatos que não apresentem os documentos exigidos. A segunda etapa consistirá em avaliação para aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - e conhecimentos de informática, que será realizada por meio de questões objetivas, sendo considerados inaptos para próxima etapa os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 50. A terceira etapa consistirá na eleição, na qual participarão apenas os candidatos aprovados nas etapas anteriores.

1.4 – As inscrições serão realizadas nas dependências do CRAS, localizado à Rua Horácio Alcântara de Carvalho, nº 798, no período de 27/05/2019 à 28/06/2019, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas;

1.5 – O resultado da homologação das inscrições, bem como os demais prazos e resultados serão divulgados por meio de editais a serem afixados no mural de notícias do CRAS, da Prefeitura Municipal e publicações no diário oficial dos municípios de Mato Grosso – AMM, sendo de obrigação dos candidatos acompanharem tais divulgações para o efetivo cumprimento de prazos.

2 – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO

2.1 – Reconhecida Idoneidade moral;

2.2 – Ser maior de 21 anos;

2.3 – Residir no município há pelo menos 01 ano;

2.4 – Certificar a conclusão do Ensino Médio em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

2.5 – Reconhecida experiência de, no mínimo 02 anos no trato com crianças e adolescentes.

2.6 – Não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar;

2.7 – São impedidos de servir o mesmo Conselho Tutelar, em conformidade ao Art. 140 do ECA “marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado (a)”.

2.8 – Serão permitidas reconduções ao cargo, de acordo com a Lei nº 13.824/19.

3 – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO

3.1 – As inscrições serão realizadas mediante preenchimento de formulário próprio, oferecido gratuitamente pelo C.M.D.C.A, e que deverá ser entregue e anexado junto aos seguintes documentos:

I – Certidão negativa de antecedente criminal expedida pela Justiça Federal e Estadual;

II – Fotocópia da carteira de identidade;

III – Fotocópia do CPF;

IV – Fotocópia de certificado de conclusão de curso de Ensino Médio, ou equivalente, reconhecido pelo MEC;

V – Fotocópia de comprovante de residência;

VI – Fotocópia do título de eleitor;

VII – Documentação comprobatória da experiência com crianças e adolescentes.

4 – DA PROVA OBJETIVA

4.1 – Será realizada Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A prova será composta por 15 questões referentes ao Estatuto da Criança e Adolescente e 5 questões de conhecimentos de informática. A prova será de múltipla escolha, com quatro alternativas e para cada questão, existirá apenas uma alternativa correta, que deverá ser apontada em gabarito, sendo desconsideradas as questões com mais de uma alternativa assinalada;

4.2 – A prova será realizada no dia 11/08/2019 e terá duração de 03 horas;

4.3 – O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova, até às 07:45 horas, obrigatoriamente munido de lápis, borracha e caneta esferográfica azul, além do protocolo de inscrição e documento com foto;

4.4 – O local da prova será aberto às 07:30 e fechado às 07:45, não sendo permitida a entrada após este horário, independentemente do motivo;

4.5 – Não será permitido ao candidato fazer uso de materiais para consulta, tampouco a comunicação com os demais candidatos e o uso de aparelhos eletrônicos.

4.6 – O não comparecimento do candidato no dia da prova implicará automaticamente na sua eliminação do Processo Seletivo;

4.7 – O candidato só poderá deixar o local da prova após 01 hora do inicio da mesma, devendo antes disso entregar aos membros da Comissão o gabarito devidamente preenchido;

4.8 – Serão considerados APTOS para a próxima etapa, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50,0 pontos.

4.9 - O gabarito preliminar, contendo as respostas da prova objetiva, será divulgado no primeiro dia útil após a realização da prova, bem como a classificação na Prova Objetiva.

4.10 – O resultado obtido na prova de conhecimentos objetivos resultará em V1 (valor um)

4.11

5 – DA ELEIÇÃO

5.1 – Os candidatos aprovados nas etapas anteriores, estarão habilitados para participar da eleição para Conselheiros Tutelares, que se dará por meio do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Araputanga/MT;

5.2 - A relação dos candidatos que participarão da eleição para Conselheiros Tutelares e suplentes, será divulgada por meio de edital;

5.3 – Os candidatos à eleição serão convocados a participar de uma reunião com a Comissão Organizadora, para que tomem conhecimento formal das regras de escolha, as quais firmarão compromisso de respeitar.

5.4 – A eleição será realizada no dia 06/10/2019, das 07:00 às 17:00 horas, no CRAS de Araputanga, situado à Rua Horácio Alcântara de Carvalho, nº 798;

5.5 – Somente poderão votar aqueles sujeitos que se apresentarem no local de votação, durante o tempo previsto para tal, portando documento de identificação pessoal com foto;

5.6 – Cada eleitor poderá votar em apenas 01 candidato;

5.7 - No dia da eleição, não será permitida ao candidato, ou a qualquer pessoa, no recinto de votação, fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral que induza a formação de opinião de eleitores;

5.8 – Os portões do recinto de votação serão fechados às 17:00 horas do dia 06/10/2019, e só poderão votar aqueles sujeitos que já estiverem dentro do local;

5.9 - A apuração dos votos se dará imediatamente após o encerramento da votação, decorrendo apenas o tempo necessário para organização do espaço;

5.10 – A somatória da quantidade de votos de cada candidato resultará em Valor 2 (V2).

7 – DOS RESULTADOS

7.1 – O resultado final do Processo Seletivo se dará pela somatória V1 X 2 + V2 (nota da prova objetiva multiplicada por dois + quantidade de votos);

7.3 – Serão considerados critérios de desempate o resultado da Prova Objetiva e maior idade, respectivamente.

8 – DA NOMEAÇÃO E POSSE

8.1 – Serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares os cinco primeiro classificados, e suplentes todos os demais, seguindo a ordem de classificação.

A posse dos novos Conselheiros Tutelares dar-se-á em 10/01/2020 pelo Prefeito Municipal de Araputanga, na presença do Presidente do C.M.D.C.A e homologada pela Promotoria de Justiça de Araputanga/MT;

9 – DA REMUNERAÇÃO

9.1 – Na qualidade de membro eleito por mandato, o Conselheiro Tutelar no exercício efetivo de sua função terá como remuneração o valor de R$ 1.576,56 (mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

9.2 – Aos Conselheiros Tutelares serão assegurados os seguintes direitos:

- Cobertura Previdenciária

- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

- Licença maternidade;

- Licença paternidade;

- Gratificação natalina.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação de atos concernentes ao Processo de Seleção, e atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do Processo de Seleção.

10.2 – Os documentos apresentados pelo candidato no momento da inscrição, poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferencia e fiscalização da veracidade de seu teor, por parte da Comissão Organizadora, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão ou falsidade, a inscrição será cancelada, independente da fase em que se encontre o Processo Seletivo.

10.3 – Os membros classificados como titulares e suplentes participarão de um curso de capacitação, a ser coordenado e certificado pelo C.M.D.C.A, não sendo possível o exercício do cargo sem a devida certificação.

10.4 – Os casos omissos serão resolvidos pelo C.M.D.C.A em conjunto com o Ministério Público;

10.5 – Não havendo numero suficiente de candidatos aprovados, conforme Resolução nº 170 do CONANDA, será publicado novo edital para complementação de vagas.

10.6 – Este edital entra em vigor a partir na data de sua publicação;

11 – CRONOGRAMA GERAL

DATA

ETAPA

27/05/2019 a 28/06/2019

Período de Inscrições

02/07/2019

Divulgação das Inscrições Deferidas e indeferidas – abertura do prazo de recursos

09/07/2019

Encerramento do prazo de recursos das inscrições indeferidas

10/07/2019

Divulgação do resultado dos recursos de indeferimento de inscrições e abertura do prazo para recurso administrativo

12/07/2019

Encerramento do prazo para requerimento de recursos administrativo

16/07/2019

Divulgação do resultado dos recursos administrativos / resultado dos nomes dos candidatos considerados pré-inscritos / Abertura do prazo de pedido de impugnação das inscrições deferidas.

30/07/2019

Abertura de prazo para recurso dos pedidos de impugnação de inscrições.

07/08/2019

Divulgação do resultado final dos candidatos habilitados para participação da prova de conhecimentos do ECA e conhecimentos de informática.

11/08/2019

Realização da Prova Objetiva de conhecimentos do ECA e conhecimentos de informática

12/08/2019

Divulgação do gabarito preliminar / resultado da pontuação na prova objetiva / abertura do prazo para recursos

15/08/2019

Encerramento do prazo de recursos referentes à prova objetiva e divulgação do resultado final da nota da prova de conhecimentos do ECA e conhecimentos de informática

19/08/2018

Reunião com os membros do CMDCA e candidatos habilitados para concorrer à eleição

06/10/2019

Realização da Eleição e divulgação do resultado da votação

07/10/2019

Divulgação do resultado final do processo de escolha para Conselheiros Tutelares e suplentes / abertura do período de impugnação da eleição.

16/10/2019

Divulgação do julgamento de pedidos de impugnação da eleição / resultado final do processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar e suplentes.

Araputanga, 22 de maio de 2019.

NELSON RAMOS DE ANDRADE

PRESIDENTE DO C.M.D.C.A.

ARAPUTANGA/MT