EDITAL 01/2019 - SELEÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
23 de Maio de 2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Araputanga, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº175/1993 e suas alterações, através do seu Presidente faz publicar o presente edital que trata do processo seletivo para escolha de Conselheiros Tutelares e suplentes para o mandato 2020/2024, estabelecendo normas para a escolha de candidatos à eleição.
1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INSCRIÇÃO
1.1 – Este edital tem por finalidade tornar publica a organização de todo o processo de seleção dos candidatos que poderão concorrer à eleição para escolha de Conselheiros Tutelares e suplentes, devendo para tanto, o candidato ter participado de todas as etapas previstas. . Este processo seletivo será regido pela legislação pertinente e o disposto no presente Edital, sendo executado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e supervisionado pelo Ministério Público.
1.2 – Serão eleitos 05 (cinco) Conselheiros Titulares, por ordem de classificação, com mandato a ser iniciado em 10/01/2020.
1.3 – O processo de seleção consistirá em 03 etapas. A primeira etapa consistirá na realização da inscrição, onde deverão ser apresentados todos os documentos exigidos, de acordo com este edital e em conformidade com a Lei Municipal nº175/1993, sendo eliminados os candidatos que não apresentem os documentos exigidos. A segunda etapa consistirá em avaliação para aferição de conhecimentos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - e conhecimentos de informática, que será realizada por meio de questões objetivas, sendo considerados inaptos para próxima etapa os candidatos que obtiverem pontuação inferior a 50. A terceira etapa consistirá na eleição, na qual participarão apenas os candidatos aprovados nas etapas anteriores.
1.4 – As inscrições serão realizadas nas dependências do CRAS, localizado à Rua Horácio Alcântara de Carvalho, nº 798, no período de 27/05/2019 à 28/06/2019, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas;
1.5 – O resultado da homologação das inscrições, bem como os demais prazos e resultados serão divulgados por meio de editais a serem afixados no mural de notícias do CRAS, da Prefeitura Municipal e publicações no diário oficial dos municípios de Mato Grosso – AMM, sendo de obrigação dos candidatos acompanharem tais divulgações para o efetivo cumprimento de prazos.
2 – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO
2.1 – Reconhecida Idoneidade moral;
2.2 – Ser maior de 21 anos;
2.3 – Residir no município há pelo menos 01 ano;
2.4 – Certificar a conclusão do Ensino Médio em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
2.5 – Reconhecida experiência de, no mínimo 02 anos no trato com crianças e adolescentes.
2.6 – Não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar;
2.7 – São impedidos de servir o mesmo Conselho Tutelar, em conformidade ao Art. 140 do ECA “marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado (a)”.
2.8 – Serão permitidas reconduções ao cargo, de acordo com a Lei nº 13.824/19.
3 – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO
3.1 – As inscrições serão realizadas mediante preenchimento de formulário próprio, oferecido gratuitamente pelo C.M.D.C.A, e que deverá ser entregue e anexado junto aos seguintes documentos:
I – Certidão negativa de antecedente criminal expedida pela Justiça Federal e Estadual;
II – Fotocópia da carteira de identidade;
III – Fotocópia do CPF;
IV – Fotocópia de certificado de conclusão de curso de Ensino Médio, ou equivalente, reconhecido pelo MEC;
V – Fotocópia de comprovante de residência;
VI – Fotocópia do título de eleitor;
VII – Documentação comprobatória da experiência com crianças e adolescentes.
4 – DA PROVA OBJETIVA
4.1 – Será realizada Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A prova será composta por 15 questões referentes ao Estatuto da Criança e Adolescente e 5 questões de conhecimentos de informática. A prova será de múltipla escolha, com quatro alternativas e para cada questão, existirá apenas uma alternativa correta, que deverá ser apontada em gabarito, sendo desconsideradas as questões com mais de uma alternativa assinalada;
4.2 – A prova será realizada no dia 11/08/2019 e terá duração de 03 horas;
4.3 – O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova, até às 07:45 horas, obrigatoriamente munido de lápis, borracha e caneta esferográfica azul, além do protocolo de inscrição e documento com foto;
4.4 – O local da prova será aberto às 07:30 e fechado às 07:45, não sendo permitida a entrada após este horário, independentemente do motivo;
4.5 – Não será permitido ao candidato fazer uso de materiais para consulta, tampouco a comunicação com os demais candidatos e o uso de aparelhos eletrônicos.
4.6 – O não comparecimento do candidato no dia da prova implicará automaticamente na sua eliminação do Processo Seletivo;
4.7 – O candidato só poderá deixar o local da prova após 01 hora do inicio da mesma, devendo antes disso entregar aos membros da Comissão o gabarito devidamente preenchido;
4.8 – Serão considerados APTOS para a próxima etapa, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50,0 pontos.
4.9 - O gabarito preliminar, contendo as respostas da prova objetiva, será divulgado no primeiro dia útil após a realização da prova, bem como a classificação na Prova Objetiva.
4.10 – O resultado obtido na prova de conhecimentos objetivos resultará em V1 (valor um)
4.11
5 – DA ELEIÇÃO
5.1 – Os candidatos aprovados nas etapas anteriores, estarão habilitados para participar da eleição para Conselheiros Tutelares, que se dará por meio do sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Araputanga/MT;
5.2 - A relação dos candidatos que participarão da eleição para Conselheiros Tutelares e suplentes, será divulgada por meio de edital;
5.3 – Os candidatos à eleição serão convocados a participar de uma reunião com a Comissão Organizadora, para que tomem conhecimento formal das regras de escolha, as quais firmarão compromisso de respeitar.
5.4 – A eleição será realizada no dia 06/10/2019, das 07:00 às 17:00 horas, no CRAS de Araputanga, situado à Rua Horácio Alcântara de Carvalho, nº 798;
5.5 – Somente poderão votar aqueles sujeitos que se apresentarem no local de votação, durante o tempo previsto para tal, portando documento de identificação pessoal com foto;
5.6 – Cada eleitor poderá votar em apenas 01 candidato;
5.7 - No dia da eleição, não será permitida ao candidato, ou a qualquer pessoa, no recinto de votação, fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral que induza a formação de opinião de eleitores;
5.8 – Os portões do recinto de votação serão fechados às 17:00 horas do dia 06/10/2019, e só poderão votar aqueles sujeitos que já estiverem dentro do local;
5.9 - A apuração dos votos se dará imediatamente após o encerramento da votação, decorrendo apenas o tempo necessário para organização do espaço;
5.10 – A somatória da quantidade de votos de cada candidato resultará em Valor 2 (V2).
7 – DOS RESULTADOS
7.1 – O resultado final do Processo Seletivo se dará pela somatória V1 X 2 + V2 (nota da prova objetiva multiplicada por dois + quantidade de votos);
7.3 – Serão considerados critérios de desempate o resultado da Prova Objetiva e maior idade, respectivamente.
8 – DA NOMEAÇÃO E POSSE
8.1 – Serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares os cinco primeiro classificados, e suplentes todos os demais, seguindo a ordem de classificação.
A posse dos novos Conselheiros Tutelares dar-se-á em 10/01/2020 pelo Prefeito Municipal de Araputanga, na presença do Presidente do C.M.D.C.A e homologada pela Promotoria de Justiça de Araputanga/MT;
9 – DA REMUNERAÇÃO
9.1 – Na qualidade de membro eleito por mandato, o Conselheiro Tutelar no exercício efetivo de sua função terá como remuneração o valor de R$ 1.576,56 (mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).
9.2 – Aos Conselheiros Tutelares serão assegurados os seguintes direitos:
- Cobertura Previdenciária
- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
- Licença maternidade;
- Licença paternidade;
- Gratificação natalina.
10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito, acompanhar a publicação ou divulgação de atos concernentes ao Processo de Seleção, e atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do Processo de Seleção.
10.2 – Os documentos apresentados pelo candidato no momento da inscrição, poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferencia e fiscalização da veracidade de seu teor, por parte da Comissão Organizadora, e no caso de constatação de irregularidade, inexatidão ou falsidade, a inscrição será cancelada, independente da fase em que se encontre o Processo Seletivo.
10.3 – Os membros classificados como titulares e suplentes participarão de um curso de capacitação, a ser coordenado e certificado pelo C.M.D.C.A, não sendo possível o exercício do cargo sem a devida certificação.
10.4 – Os casos omissos serão resolvidos pelo C.M.D.C.A em conjunto com o Ministério Público;
10.5 – Não havendo numero suficiente de candidatos aprovados, conforme Resolução nº 170 do CONANDA, será publicado novo edital para complementação de vagas.
10.6 – Este edital entra em vigor a partir na data de sua publicação;
11 – CRONOGRAMA GERAL
| DATA | ETAPA |
| 27/05/2019 a 28/06/2019 | Período de Inscrições |
| 02/07/2019 | Divulgação das Inscrições Deferidas e indeferidas – abertura do prazo de recursos |
| 09/07/2019 | Encerramento do prazo de recursos das inscrições indeferidas |
| 10/07/2019 | Divulgação do resultado dos recursos de indeferimento de inscrições e abertura do prazo para recurso administrativo |
| 12/07/2019 | Encerramento do prazo para requerimento de recursos administrativo |
| 16/07/2019 | Divulgação do resultado dos recursos administrativos / resultado dos nomes dos candidatos considerados pré-inscritos / Abertura do prazo de pedido de impugnação das inscrições deferidas. |
| 30/07/2019 | Abertura de prazo para recurso dos pedidos de impugnação de inscrições. |
| 07/08/2019 | Divulgação do resultado final dos candidatos habilitados para participação da prova de conhecimentos do ECA e conhecimentos de informática. |
| 11/08/2019 | Realização da Prova Objetiva de conhecimentos do ECA e conhecimentos de informática |
| 12/08/2019 | Divulgação do gabarito preliminar / resultado da pontuação na prova objetiva / abertura do prazo para recursos |
| 15/08/2019 | Encerramento do prazo de recursos referentes à prova objetiva e divulgação do resultado final da nota da prova de conhecimentos do ECA e conhecimentos de informática |
| 19/08/2018 | Reunião com os membros do CMDCA e candidatos habilitados para concorrer à eleição |
| 06/10/2019 | Realização da Eleição e divulgação do resultado da votação |
| 07/10/2019 | Divulgação do resultado final do processo de escolha para Conselheiros Tutelares e suplentes / abertura do período de impugnação da eleição. |
| 16/10/2019 | Divulgação do julgamento de pedidos de impugnação da eleição / resultado final do processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar e suplentes. |
Araputanga, 22 de maio de 2019.
NELSON RAMOS DE ANDRADE
PRESIDENTE DO C.M.D.C.A.
ARAPUTANGA/MT