DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2019, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - PREVILA E A EMPRESA: AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

As partes contratantes, já qualificadas no contrato em referência, por comum e recíproco acordo, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, demais legislação pertinente em vigor e previsão de prorrogação do Contrato Original, resolvem celebrar este Termo Aditivo mediante as disposições das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por ser conveniente às partes e vantajoso para o PREVILA, resolvem aditivar o valor e o prazo do Contrato Original para prestação de serviços de gestão administrativa, do tipo jurídico e contábil para operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com início em 18 de abril de 2019 a 18 de junho de 2019, conforme legislação pertinente em vigor, artigo 57 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – O valor Global do presente termo aditivo é de R$ 40.400,74 (quarenta mil quatrocentos reais e setenta e quatro centavos), que será pago à CONTRATADA, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal junto ao PREVILA, devidamente atestado o recebimento dos serviços pelo Setor Competente

CLAUSULA TERCEIRA – Para adequação do suporte das despesas com o presente termo aditivo, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE 02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVILA

2.079 – MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS E GERENCIAMENTO DO PREVILA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

FICHA: 8

R$ 40.400,74

CLÁUSULA QUARTA - Ficam mantidas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do contrato original não alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 22 de maio de 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – PREVILA

CNPJ: 10.630.626/0001-35

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

RG: 55.296 SSP/RR

CPF nº 199.820.892-34

CONTRATANTE

AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA

CNPJ: 00.059.307/0001-68

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 ._______________________________	2. _______________________________
Nome: NALICE MARQUES NANTES SHIMIZU	Nome: ALESSANDRO S. DE SOUZA
CPF : 487.364.491-72	CPF : 972.790.991-49
R.G. : 0.719.530-3 SSP/MT	R.G : 14.6053-76 SSP/MT