LEI MUNICIPAL N.º 1.515/2019
23 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.515/2019
“Institui o programa meu primeiro emprego no município de Nobres para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Programa “Meu primeiro emprego”, no âmbito do Município de Nobres, estado de Mato Grosso, fomentando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais.
Art 2º Os objetivos do programa são:
I - Inserir o jovem e adulto (16-29 anos) no mercado de trabalho.
II - Fomentar a geração de emprego e renda.
III - Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens.
IV - Incrementar da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art 3º Caberá ao poder executivo municipal criar política pública para incentivar através de benefícios a pessoa jurídica, de direito privado e devidamente inscrito no cadastro econômico do município, a aderirem ao programa lei, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando os jovens e adultos que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:
I - Iniciativa de incentivo a projetos de geração de empregos e renda.
II - Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativa de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidaria.
III - Desenvolvimento de projetos de qualificação e requalificação profissional de jovens e adultos.
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas.
V - Implantar, nas áreas de política pública de assistências social, o trabalho solidário, inserindo os jovens e adultos profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos, associações de moradores, adolescentes e jovens, habilitação e de portadores de necessidades especiais.
Art 4º As empresas que diretamente forem beneficiados por qualquer benefício ou mesmo com isenção fiscal para instalarem no município, deverão reservar, no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulta em número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§ 2º A porcentagem de que se trata o capitulo deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03(três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício ou incentivo.
Art 5º O programa “Meu primeiro emprego” terá como órgão gestor e executivo a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com as Secretarias de Educação, Administração e dos conselhos, na qual criará um grupo técnico para identificar a deficiência de mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação, intermediando a inserção do iniciante ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos encaminhará mensalmente à Secretaria de Assistência Social, a relação de empresas beneficiadas com o benefício ou incentivo fiscal.
Art 6º A Coordenação do programa ficará a cargo do grupo técnico composto por representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
§ 1º O grupo técnico elaborará seu regimento interno.
§ 2º A deliberação do grupo técnico será tomada por maioria simples de votos.
Art 7º São atribuições do grupo técnico:
I - Definir, anualmente, diretrizes e metas para o programa de acordo com as prioridades de desenvolvimento do município.
II - Institui os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados com as instituições empregadoras e jovens participantes do programa.
III - Definir os critérios para a avaliação do programa.
IV - Identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar abrangência do programa.
V - Propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos governamentais necessárias à execução do programa.
VI - Divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura Municipal de Nobres, a relação dos jovens inscritos, os já encaminhados e aproveitados, as empresas participantes e os dados estatísticos do programa.
VII - Apresentar no mês de março de cada ano, a programação das diretrizes e metas do programa, e apresentar o relatório anual do acompanhamento da execução dos projetos do programa do ano anterior.
Art 8º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social;
I - Realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do programa.
II - Coordenar as ações institucionais necessárias a implementar do programa.
Art 9º As inscrições de jovens e adultos serão efetuadas nos postos de atendimento do balcão de emprego municipal.
Parágrafo único: Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social com auxilio e acompanhamento do grupo técnico ou de pessoas por ele indicadas, fiscalizar o cumprimento da lei.
Art 10º Para inscrever-se no “Meu primeiro emprego”, o jovem e adulto deverá ter a idade compreendida entre dezesseis a vinte e nove anos, devendo apresentar no ato da inscrição;
I - Carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS e comprovante de residência.
II - Declaração de que nunca teve relação formal de emprego.
III - Atestado de matricula atualizado para comprovação de estar cursando ou concluindo os níveis médios ou superiores do sistema oficial de ensino.
Art 11º O balcão de emprego deverá afixar nos postos de atendimento e no site da prefeitura, mensalmente a relação dos inscritos no programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados pelos empregadores.
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem cronológica de inscrição.
§ 2º Terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens e adultos oriundos de programas sociais e que estejam cursando o ensino médio ou superior.
§ 3º É vedada a contratação, no âmbito do programa, do jovem que seja parente, ainda que por afinidade, de até 3º grau dos empregadores, sócios das ou dirigentes das empresas contratantes.
Art 12º Para efeito desta lei compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços.
Art 13º O empregador que reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no art 4º ou que descumprir o que determinar a lei fica obrigado a restituir ou ressarcir ao município, em sua totalidade de em até seis parcelas mensais e sucessivas, os valores dos beneficiados ou incentivos despendidos pela municipalidade e que lhe tenha sido agraciado, os quais serão atualizados monetariamente, desde a data da concessão do benefício, ficando, ainda inabilitado, para participar de programas de incentivos ou firmar qualquer relação comercial ou de prestação de serviços com o governo municipal.
Art 14º Se houver rescisão de contrato do iniciante devidamente inscrito no programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até quinze dias, o jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioritária de atendimento.
Parágrafo único: Na hipótese do incentivo ter como meta base, princípio a execução de obras, ou o mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras o percentual previsto no capitulo, deverá ser assegurado durante toda a sua realização entendendo-se do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto neste artigo.
Art 15º Aplicam-se a obrigatoriedade de implementar o programa instituindo no art 1º desta lei, no âmbito da administração pública direta e indireta, obedecendo os seguintes quesitos;
I - O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das vagas ao programa “Meu primeiro emprego”.
II - Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para contratação de pessoal no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta, deverão representar no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que exija qualificação técnica ou graduação especifica dentre das diversas áreas de atuação.
Art 16º Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 15 de Maio de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal