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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.517/2019

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2019, no valor de até R$ 164.662,15, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2019, no valor de até R$ 164.662,15 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) para construção da feira do produtor do Município na seguinte dotação orçamentária:

09 - Secretaria Mun. Desenv. Rural, M. Amb. e Mineração

001–Gabinete do Secretário

20 - Agricultura

608–Promoção da Produção Agropecuária 0010–Infra Estrutura a Serv. do Desenv. do Município

1 029 – Construção/Reformas de Feiras Livres

449051.00.00 – Obras e Instalações............................................ R$ 164.662,15

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Parecer de reprogramação SIAPF/SIIGF 0.348.767-23, Nº SICONV 754171, PR Nº 015/2019, firmado com o MAPA, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO – Governo Federal, Caixa Econômica Federal no valor de R$ 164.662,15 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de maio de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal