LEI MUNICIPAL N.º 1.518/2019
23 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.518/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2019, no valor de até R$463.106,25, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2019, no valor de até R$ 463.106,25 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e seis reais e vinte e cinco centavos) para pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em ruas do Município de Nobres (Av. Mario Abraão Nassarden) na seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria Mun. De Infra Estrutura
001–Gabinete do Secretário
15 - Urbanismo
451–Infra Estrutura Urbana 0010–Infra Estrutura a Serv. do Desenv. do Município
1 019 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas
449051.00.00 – Obras e Instalações............................................ R$ 463.106,25
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Parecer de reprogramação SIAPF/SIIGF 0.266.858-81, Nº SICONV 635225, PR Nº 020/2019, firmado com o MTUR, PROGRAMA TUR BRASIL-ADEQ IE PATRHIST CULT TUR – Governo Federal, Caixa Econômica Federal no valor de R$ 463.106,25 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e seis reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de maio de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal