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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.519/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas e similares a anexarem, em local visível, o informativo, em placas ou adesivos, “submeter crianças e adolescentes a abuso e a exploração sexual é crime (Lei Federal Nº 13.431/2017) e dá cadeia, com pena-reclusão, de 1 (um) até 4 (quatro) anos e multa”, e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art 1º Fica obrigatório aos estabelecimentos comercias, hotéis, casas noturnas e similares existentes em Nobres e seus distritos a anexarem, em local visível, um informativo, em placas ou adesivos, a respeito dos crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, mediante a Lei Federal Nº 13.431/2017.

Art 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, um informativo, por meio de placas 40x30cm, ou por meio de adesivos 20x30cm, contendo os dizeres: “submeter crianças e adolescentes a abuso e a exploração sexual é crime (Lei Federal Nº 13.431/2017) e dá cadeia, com pena-reclusão, de 1 (um) à 4 (quatro) anos e multa”.

Art 3º Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de maio de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal