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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA Nº. 163/2019

Data: 22 DE MAIO DE 2019

SÚMULA: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o inciso II, art. 1, da Lei Municipal nº 827/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra, para construção/instalação de casas populares com recursos próprios ou em parceria com Governo Estadual e Federal, bem como determina que o valor da aquisição deverá ser de acordo com laudos de avaliação e confirmada por comissão a ser composta por servidores públicos do Município de Nova Ubiratã.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, composta pelos seguintes membros:

VANÚBIA GALVÃO DA SILVA, SERVIDORA MATRÍCULA Nº 4705;

AGOSTINHO ROBERTO DA CRUZ, SERVIDOR MATRÍCULA Nº 337;

NEIVA ROMAN ROSS, SERVIDORA MATRÍCULA Nº 118.

Art. 2º - A Comissão deverá avaliar o imóvel em conformidade com a solicitação feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar o preço máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição, permuta, alienação e locação.

Art. 3º - A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido n a Lei 9.608/98.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, em 22 de Maio de 2019.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013