DECRETO Nº 044/2019
24 de Maio de 2019
22/05/2019
DECRETA a rescisão contratual com a Empresa FERNANDES MATOS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, de CNPJ n° 00.185.121/0001-55, e dá outras providências.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica de pleno direito, nos termos da Lei n. 8666/93 art. 79, inciso II, §1º, RESCINDIDO o Contrato nº. 22/2018 referente a Dispensa de Licitação 006/2018, execução de obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, tendo em vista a desistência por parte da Contratada.
PARAGRAFO ÚNICO – A rescisão amigável do contrato operou-se em razão de não haver mais interesse na manutenção contratual de ambas as partes em relação a execução das obras.
Artigo 2º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 22 de maio de 2019.
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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal