DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD 002/2019
24 de Maio de 2019
MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT – PROCESSO ADIMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº. 02/2019 – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, contrario o Parecer Conclusivo da Comissão Processante Especial e JULGO PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor WALBER MONTEIRO DE OLIVEIRA, para condená-lo, administrativamente, à prática das infrações aos deveres funcionais tipificadas nos artigos 112, XV e artigo 126, incisos III e VI, ambos da Lei Municipal nº. 218/1999 (Estatuto dos Servidores), o que faço com fulcro no artigo 161 da mesma Lei, e, por conseguinte, APLICO ao servidor a pena de DEMISSÃO, por entender ser medida justa, proporcional e que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. Determino a intimação pessoal do servidor e a publicação desta decisão via Jornal Oficial do Município. Registre-se na ficha funcional do servidor e arquive-se. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2019. SIRINEU MOLETA - Prefeito Municipal.