EDITAL 001/2019

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARÃO DE MELGAÇO-MT – CMDCA/Barão de Melgaço, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 235 de 01 de outubro de 2002, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 13.824 de 09 de maio de 2019, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 235 de 01 de outubro de 2002 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus conseqüentes suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – as vedações

3. DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a vinte e um anos (documento de identificação com foto); III. Residir no município; IV. Ser eleitor do município; V. Ter concluído o ensino fundamental; VI. Estar em dia com a justiça eleitoral (apresentar comprovante da ultima votação)

Parágrafo Único

O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa criminal e cível; b) Certificado de conclusão escolar do ensino fundamental ou declaração de ensino médio ou superior emitido por entidade devidamente reconhecida pelo MEC; c) Copia de documentos pessoais com foto (RG,CNH ou CTPS) e CPF; d) Certificado de revista (se do sexo masculino).

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40(quarenta) horas semanais e sob Regime de Plantões nos sábado, domingo, feriado e dias santificados (conforme Lei Municipal).

4.2. O valor do vencimento será de 01(um) salário mínimo, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

73

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previsto no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.6. Após á analise dos recursos, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local, nas Resoluções do Conanda e no art. 139da Lei Federal nº8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019. UIA DEPROCESSO DE 6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I. Primeira Etapa: Registro da candidatura e entrega dos documentos; II. Segunda Etapa: Análise da documentação exigida e entrevista qualitativa; III. Terceira Etapa: Publicação da relação dos candidatos inscritos; IV. Quarta Etapa: Analise e decisão dos pedidos de recursos; V. Quinta Etapa: Publicação dos candidatos habilitados; VI. Sexta Etapa: Reunião de orientação; VII. Sétima Etapa: Divulgação do local e horário da Eleição; VIII. Oitava Etapa: Divulgação do resultado da escolha; IX. Nona Etapa: Dos Recursos X. Décima Etapa: Posse dos conselheiros.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS;

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição efetuada pessoalmente por meio de ficha especifica, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Assistência Social(sala do CMDCA) logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 20 de maio de 2019 a 21 de junho de 2019 das 07:00 horas as 11:00 horas e das 13:00 ás 17:00 horas no ( CRAS) de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Barão de Melgaço-MT.

9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E ENTREVISTA QUALITATIVA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA TERCEIRA ETAPA - PUBLICAÇÃODA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS

11.1. A partir da publicação da lista dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, o candidato não habilitado poderá apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

12. DA QUARTA ETAPA – ANALISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE RECURSOS

12.1 Após análise do recurso apresentando à Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

13. DA QUINTA ETAPA – PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS

13.1 A publicação definitiva dos candidatos habilitados será afixada em lugares de fácil acesso da população, ao Ministério Publico e em meio de comunicação disponíveis no município.

14. DA SEXTA ETAPA – REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO

14.1O CMDCA por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, realizará reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais, sob firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local Art. 11,§ 6º, I da Resolução 170/2014 – CONANDA.

15. DA SÉTIMA ETAPA – DIVULGAÇÃO DO LOCAL E HORARIO DO PROCESSO DE ESCOLHA (ELEIÇÃO)

15.1 O processo de Escolha em Data Unificada realizar-se no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação existente no município.

16. DA OITAVA ETAPA – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ESCOLHA (ELEIÇÃO)

16.1Ao final de todo Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou meio equivalente, o nome dos 05(cinco) conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem descrente de votação.

17. DA NONA ETAPA- RECURSOS

17.1 As impugnações e reclamações serão decidas no curso da apuração dos votos, administrativamente pela Comissão Especial Eleitoral, na função de Junta Apuradora por maioria de votos, ciente os interessados presentes.

17.2 Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02(dois) dias da apuração da votação, com registro expressamente em ata.

17.3 Os recursos eventualmente interposto deverão ser decididos pela Comissão Especial no prazo Maximo de 10(dez) dias e o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

17.4Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato com idade mais elevada, e, persistindo o empate, o candidato com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente.

18. DA DECIMA ETAPA – POSSE DOS CONSELHEIROS

18.1A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 235 /2002 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

Cronograma Referente ao Edital 001/2019 do CMDCA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	17/05/2019
Inscrições no CRAS- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS das 07:00h às 11:00h e das 13:00h ás 7:00h.	20/05/2019 a 21/06/2019
Análise dos Requerimentos de inscrições e entrevista qualitativa	24/06/2019 a 28/06/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no mural do CMDCA e outros meios equivalente	01/07/2019 a 05/07/2019
Prazo para recurso	08/07/2019 a 12/07/2019
Análise e decisão dos recursos	15/07/2019 a 19/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados, em ordem alfabética.	22/07/2019
Reunião de Orientação	07/08/2019
Divulgação do local e horário de realização da Eleição no mural do CMDCA e demais meios equivalentes.	Até 18/09/2019
Divulgação do resultado da escolha (Eleição)	06 de outubro de 2019(após a apuração)
Posse dos Conselheiros	10 de janeiro de 2020

Comissão Eleitoral

Getúlio Santana Padilha

Moacir Batista da Silva

Almerindo Sebastião da Silva Filho

Domingas Marques de Souza