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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 508/2010

DATA: 02 DE MARÇO DE 2010.

SUMULA: AUTORIZA CRIAÇÃO DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR ROSSETTO, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado á criação das Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS deverão ser delimitadas pelo Poder Público Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo, através de decreto, para Programas de Produção de lotes e Habitações Populares ou para Programas de Regularização Fundiária, nos termos do artigo 2º da presente Lei, tendo como objetivos gerais:

I - aumentar a oferta de moradia para as famílias de baixa renda;

II – combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários;

III – promover o acesso ao solo urbano e a moradia legalizada;

IV - a inclusão social a partir de ações de promoção de geração de emprego e renda, a cargo do órgão municipal competente;

V – implementar infra-estrutura e equipamentos comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;

Parágrafo único - As ZEIS podem ser delimitadas em áreas públicas ou privadas, independentemente de desapropriação.

Art. 2º - Entende-se por Zonas de Especial Interesse Social as áreas de terras irregularmente ocupadas ou pendente de regularização fundiária, que serão objetos de Programas de Regularização Fundiária de interesse social, destinado as famílias, enquadrando-se nesta categoria as áreas ocupadas por assentamentos precários, bem como as áreas ociosas ou vazias que possam ser utilizadas para produção de habitação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 02 dias do mês de Março de 2010.

OSMAR ROSSETTO

Prefeito Municipal

DARCI JOSÉ HANTT

Secretário Municipal de Administração

Registre-se e publique-se