MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO Nº 04/2019
24 de Maio de 2019
Altera o caput do art. 2º e as alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º do art. 5º, da Resolução Nº 01/2019 de 29 de abril de 2019 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, em obediência à Lei federal nº 13.824 de 9 de maio de 2019, que alterou o artigo 132 da Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEdo Município de União do Sul, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Conselho aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Por força desta Resolução, o art. 2º da RESOLUÇÃO Nº 01/2019 de 29 de abril de 2019 do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CTDCA), órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é composto de 5 (cinco) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes.”
Art. 2º – Fica alterada a alínea “a” e suprimidas as alíneas “b” e “c” do § 1º, bem como suprimida a alínea “b” do § 3º, do art. 5º da Resolução Nº 01/2019 de 29 de abril de 2019 do CMDCA, com a seguinte redação:
“Art. 5º - ......................................”
“I - ...............................................;”
“II - .............................................;”
“III - ............................................;”
“IV - ............................................;”
“V - ..............................................;”
“VI - ............................................;”
“VII - ...........................................;”
“VIII - .........................................;”
“IX - ............................................;”
“X - ..............................................;”
§ 1º -Também poderão concorrer ao processo de escolha (eleição) de Membros do Conselho Tutelar:
a) Todas as pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram de fora do Conselho Tutelar durante o último mandato;
“a) Todas as pessoas que já tenham exercido e as que estão exercendo a função de Conselheiro Tutelar;”
b)Os Conselheiros Tutelares que estão no exercício do primeiro mandato;
“b) Supresso.”
c) Os Conselheiros Tutelares titulares que nos 2 (dois) últimos mandatos não tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período inferior a 6 (seis) anos nos 2 (dois) últimos mandatos.
“c) Supresso.”
§ 2º -Não poderão concorrer ao Processo de Escolha (eleição) de membros do Conselho Tutelar:
a) Aqueles que não preencherem as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019;
b)Os Conselheiros Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo e que tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, por período superior a 6 (seis) anos.
“b) Supresso.”
§ 3º -A idade mínima exigida de 21 anos pode ser completada pelo(a) candidato(a) até a data da eleição (06 de outubro de 2019).
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS REUNIÕES, União do Sul, 23 de maio de 2019.
ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO
Presidente do CMDCA