ADENDO Nº 01 AO EDITAL Nº 01/2019 - PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DO SUL - MT
24 de Maio de 2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - Estado de Mato Grosso, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em obediência à Lei federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019, faz saber que o Conselho (CMDCA) aprovou e ele edita e divulga o seguinte ADENDO ao Edital Nº 01/2019 do CMDCA:
I - DA ALTERAÇÃO DO ITEM 2.1 DO EDITAL Nº 01/2019 REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES:
I-1 - O Item 2.1 do Edital Nº 01/2019 do CMDCA do dia 29 de abril de 2019, no que se refere a recondução dos Conselheiros Tutelares, fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. DO CONSELHO TUTELAR:”
“2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto de 05 (cinco) Conselheiros Titulares e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes;”
II - DA ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS DOS ITENS 3.2 E 3.3 DO EDITAL Nº 01/2019 - PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES:
II-1 - Fica alterada a alínea “a” e suprimidas as alíneas “b” e “c” do Item 3.2, bem como suprimida a alínea “b” do Item 3.3 do Edital Nº 01/2019 do CMDCA do dia 29 de abril de 2019, no que se refere a recondução de Conselheiros Tutelares, com a seguinte redação:
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133 da Lei nº 8.069/90 (ECA), e do art. 7º da Lei Municipal nº 710 de 17 de abril de 2019, poderão concorrer ao pleito (eleição) os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
a) reconhecida idoneidade moral, nos termos do subitem 3.5 deste Edital;
b) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) residência no município há pelo menos 02 (dois) anos;
d) nível de escolaridade: ensino médio completo, legalmente comprovado;
e) não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;
f) estar no gozo dos direitos políticos;
g) não estar exercendo mandato político;
h) não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;
i) não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129, da Lei federal nº 8.069/90;
j) ter perfil compatível para exercer a função, sendo o referido perfil psicológico avaliado por profissional competente a cargo do Município.
3.2. Também poderão concorrer ao processo de escolha (eleição) de Membros do Conselho Tutelar:
a) Todas as pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram de fora do Conselho Tutelar durante o último mandato;
“a) Todas as pessoas que já tenham exercido e as que estão exercendo a função de Conselheiro Tutelar;”
b) Os Conselheiros Tutelares que estão no exercício do primeiro mandato;
“b) Supresso.”
c) Os Conselheiros Tutelares titulares que nos 2 (dois) últimos mandatos não tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, tenham exercido a função de conselheiro tutelar por período inferior a 6 (seis) anos nos 2 (dois) últimos mandatos.
“c) Supresso.”
3.3. Não poderão concorrer ao Processo de Escolha (eleição) de membros do Conselho Tutelar:
a) Aqueles que não preencherem as exigências previstas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei municipal nº 710 de 17 de abril de 2019;
b) Os Conselheiros Tutelares que estão no segundo mandato consecutivo e que tenham exercido a função por período superior a 1 (um) mandato e 1/2 (meio), ou seja, por período superior a 6 (seis) anos.
“b) Supresso.”
3.4. A idade mínima exigida de 21 anos pode ser completada pelo(a) candidato(a) até a data da eleição (06 de outubro de 2019).
3.5. Para efeito deste Edital considera-se pessoa de reconhecida idoneidade moral, aquela que mantiver convívio normal em família, em ambiente escolar, e comportamento exemplar junto à sociedade, sem nada que desabone sua conduta (§ 1º, art. 7º - Lei nº 710 de 17/04/2019).
III – Este Adendo nº 01 ao Edital Nº 01/2019 do CMDCA entra em vigor na data de sua aprovação.
Publique-se, afixe-se, cumpra-se.
União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 23 de maio de 2019.
ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO
Presidente do CMDCA