PORTARIA N.º 026/2019.
24 de Maio de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Waldecir Tizziani”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e o ultimo reajuste concedido pela Lei complementar n. 074 de 08 de março de 2019, a qual autoriza a reposição salarial para o exercício de 2019 para os servidores efetivos, pertencentes à área meio da administração do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Waldecir Tizziani, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade n.º 1.012.302 SESP/SC e do CPF nº. 384.875.009-00 efetivo no cargo Motorista, Classe “A”, Nível “02”, lotado na Secretaria de Municipal de Agricultura, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 2484, contando com 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritméticas dos 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.03.00020P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 21 de maio de 2019.
___________________________________________
MARCILENE GUARIENTEDiretora Executiva PREVITER
Homologo: _______________________________________________
VALTER KUHN
Prefeito Municipal