“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Nedina Alves Sampaio”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e par. único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.264/2017 de 27/03/2017 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Nedina Alves Sampaio, brasileira, portadora do RG n.º 0535142-1 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob n.º 378.892.221-49, servidora efetiva no cargo de Assistente de Saúde – Auxiliar de Enfermagem, Nível, “09”, Classe “D”, com carga horária de 40 horas semanal, devidamente matriculada sob n.º 00604, contando com 31(trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipalde Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.04.00018P, a partir da data de 01/05/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 14 de maio de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal