SÚMULA: Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar convênio como o Município de Porto dos Gaúchos MT, quanto ao transporte eletivo de pacientes em ônibus pertencente à secretaria municipal de saúde de Porto dos Gaúchos MT e dá outras providencias.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar convênio com o Município de Porto dos Gaúchos MT, cujo objeto visa ceder no mínimo 05 (cinco) vagas e em casos excepcionais até no máximo 08 (oito) vagas, para pacientes oriundos do Município de Novo Horizonte do Norte MT, previamente agendada junto a Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos MT, quanto ao Transporte especifico realizado pela Secretaria acima mencionada através de Veículo (Micro Ônibus) para a Cidade de Cuiabá, cujo é mantido pelo Município de Porto dos Gaúchos MT, exclusivamente para transporte eletivo de pacientes em tratamento não oferecidos em nossa região.

§1º. As vagas cedidas através do Convenio a ser firmado, só serão fornecidas quando houver disponibilidade, mantendo a prioridade para os pacientes do Município de Porto dos Gaúchos MT.

§2º. Fica sob responsabilidade do Município de Novo Horizonte do Norte MT, o deslocamento dos pacientes ate o local de embarque no Município de Porto dos Gaúchos.

§3º. Em contra partida o Município de Novo Horizonte do Norte MT, recolherá aos cofres públicos do Município de Porto dos Gaúchos MT a quantia de R$ 100,00 reais para a viagem de ida e R$ 100,00 reais para a viagem de volta na proporção de pacientes transportados.

§4º. Os valores a serem pagos referente ao numero de pacientes transportados, serão apurados a cada 30 dias e o controle será feito através de Memorandos que deverão ser enviados obrigatoriamente a cada viagem em que houver pacientes da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte MT.

§5º. Os Valores provenientes do transporte de pacientes do Município de Novo Horizonte do Norte serão creditados em conta especifica a ser aberta junto ao banco do Brasil S/A de Porto dos Gaúchos MT, imediatamente após a promulgação da Presente Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de Maio de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal