SÚMULA: revoga o inciso VII do artigo 6º e no inciso XV do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 1.249, de 25 de Fevereiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica revogado o inciso VII do artigo 6º e no inciso XV do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 1.249, de 25 de Fevereiro de 2019.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso VII do artigo 6º e no inciso XV do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 1.249, de 25 de Fevereiro de 2019 e a Lei Municipal Complementar nº 1.258 de 09 de Abril de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, 23 de Maio de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal