DECRETO N° 29/2019, Em, 22 de Maio de 2019.

Dispõe sobre a Retirada de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público nas dependências de todos os prédios públicos do Poder Executivo, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta n° 39/2018 – 1º PJUSCÍVEL/BG/MT, firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que, nos termos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, o Estado tem papel fundamental na concretização da tolerância em todos os níveis, exigindo justiça e imparcialidade na legislação;

CONSIDERANDO que, por força do princípio da não confessionalidade, o Estado não adota qualquer religião, inclusive nos prédios públicos e nos atos oficiais;

CONSIDERANDO que o Estado laico representa verdadeira salvaguarda à liberdade religiosa de cada cidadão, consagrada no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, na medida que não endossa nenhuma religião, garantindo, outrossim, o respeito à descrença religiosa;

CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade impede que os agentes públicos, na qualidade de representantes do Estados, utilizem-se da máquina estatal e de estabelecimentos estatais para o atendimento de suas convicções íntimas;

CONSIDERANDO a exigência jurídico-constitucional de retirada de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e de atendimento público nas dependências de prédios públicos;

DECRETA:

Art. 1º - A retirada de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público nas dependências de todos os prédios públicos do Poder Executivo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal