DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2019
24 de Maio de 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
DECRETA
Art. 1° - Fica Aprovada, homologado e ratificado as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2017, analisadas através do Processo nº TC nº 4.597-7/2017
Parágrafo único – A aprovação citada acima vem com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:
I - que realize as audiências públicas para avaliação de cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal;
II - a publicação dos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, como manda a legislação;
III - reúna esforços para que a abertura de crédito adicional em razão deve ser por fonte de recurso, respeitando o excesso de arrecadação;
IV - a publicação dos decretos de abertura de crédito;
V - o aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas nas áreas de saúde e educação.
Art. 2° - Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Helena – MT, em 22 de Maio de 2019.
Cleyton Jose Zanatta - Presidente
Jorge da Cunha - 1º Secretário
PUBLICA-SE
REGISTRA-SE
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 22/05/2019 À 22/06/2019.