LEI Nº 711, DE 23 DE MAIO DE 2019
24 de Maio de 2019
Altera o art. 18, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Bem como altera os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º, da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019 (Regulamenta o Conselho Tutelar de União do Sul), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, em obediência à Lei federal nº 13.824 de 9 de maio de 2019, que alterou o artigo 132 da Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 051, de 25 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), bem como altera a Lei nº 710, de 17 de abril de 2019 (Regulamenta o Conselho Tutelar de União do Sul), para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, em obediência à Lei federal nº 13.824 de 9 de maio de 2019, que alterou o artigo 132 da Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 2º. O art. 18 da Lei nº 051, de 25 de junho de 1998, com alteração da Lei nº 464, de 24 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O Conselho Tutelar deverá ser composto de 05 (cinco) Conselheiros Titulares, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 3º. Ficam alterados os §§ 2º e 3º e suprimido o § 4º do art. 3º da Lei nº 710, de 17 de abril de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 3º - .....................................”
“I - ..............................................;”
“II - .............................................;”
“III - ............................................;”
“IV - ............................................;”
“V - .............................................;”
“VI - ............................................”
“§ 1º. .........................................”
“§ 2º. O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
“§ 3º. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer a mandatos subsequentes, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.”
“§ 4º. Supresso.”
“§ 5º. .........................................”
“§ 6º. .........................................”
“§ 7º. .........................................”
Art. 4º. Fica ainda suprimida a expressão: “que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias”, constante na parte final do caput do art. 11 da Lei nº 710 de 17 de abril de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de maio de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal