“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte á dependente Sra. Divina Pereira de Almeida.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a EC 41/2003, c/c os artigos 7º, inciso I; 28, inciso I; 30, inciso I; 32, §1º, V, “c”, 6 ambos da Lei Municipal n.º 587/2009, com redação dada pela lei Complementar Municipal nº 805 de 15 de dezembro de 2016, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Antonio Cardoso de Almeida, portador do RG nº 0815411-2 SESP/MT e CPF nº 285.722.381-15, aposentado por invalidez permanente, anteriormente ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificado no PCCS Classe “B”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, neste município, com provento integral em favor da dependente Sra. Divina Pereira de Almeida, portadora do RG nº 0721396-4 SESP/MT e CPF nº 005.795.781-94, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo do ARAGUAI - PREVI, n.º 2019.07.00004P, a partir da data do seu falecimento, ocorrido em 04 de maio de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 17 de maio de 2019.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal