DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46/2019

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS GRÁFICOS DE BOLETINS INFORMATIVOS BIANUAL DE AÇÕES DA GESTÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO GABINETE DO PREFEITO. Favorecido: RONAN FERNANDES CICERO DE SA, Valor: R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos Reais).Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 23 de Maio de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito