DECRETO Nº 035/2019

“Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no âmbito da Assistência Social do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no Artigo. 126 - A Ordem Social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social; Lei Orgânica Municipal, Seção - IV da Ordem Social.

Considerando a suspensão/interrupção da quebra do Termo de Parceria nº 001/2018, com a instituição que presta serviços de mão de obra a Prefeitura Municipal do Município de Barra do Bugres IAD - Instituto Assistencial de Desenvolvimento com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Considerando o grande déficit de profissionais e recursos humanos na rede pública de Assistência Social do município de Barra do Bugres, tais como Psicólogos, Assistente Sociais, Advogado e Pedagogo;

Considerando que a situação ora demonstrada podem acarretar graves danos e agravos à Assistência Social pública local, ocasionando a evidente situação de desassistência à população do Município de Barra do Bugres ante à impossibilidade ou insuficiência de atendimento aos cidadãos;

Considerando que há a necessidade de medidas urgentes e excepcionais a fim de evitar consequências no âmbito da Assistência Social;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica decretado Situação de Emergência no âmbito da Assistência Social do Município de Barra do Bugres.

Art. 2º - A Secretária de Assistência Social deverá constituir uma força tarefa a fim de proceder à revisão e negociação de contratos com empresas para prestação de serviços de mão de obra especializada, revisão das escalas dos servidores, podendo inclusive designar servidores para postos de atendimento emergencial, sem prejuízos de outras medidas, a fim de assegurar a eficiência na adoção de medidas administrativas tendentes a restabelecer a plena assistência à população.

Parágrafo único - O Secretário de Assistência Social fica autorizado a requisitar servidores de toda a Administração Pública do Município de Barra do Bugres para compor a força tarefa prevista no caput.

Art. 3º - Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, observando-se, também, o seguinte:

I – todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância às normas constitucionais e federais, sobretudo às Leis nºs. 8.080/90, 8.666/93, e 10.520/02;

II – fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de assistência social, mas condicionada à demonstração de que é a via adequada e efetiva para eliminar o risco de paralisação dos serviços sociais, bem como de que os prejuízos advindos com a não contratação não são passíveis de recomposição, sem prejuízo de observância dos demais requisitos legais;

III – A situação de emergência não exime a demonstração da obtenção da melhor contratação possível para atender à necessidade emergencial.

Art. 4º - Será encaminhado, à Câmara Legislativa do Município de Barra do Bugres, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado com a motivação precisa de todas as ocorrências que ensejaram a situação de emergência.

Parágrafo Único: Enquanto durar a situação de emergência será produzido relatório mensal a ser encaminhado aos Órgãos referidos no caput com as ações e medidas adotadas para normalizar os serviços de assistência social.

Art. 5º - O Município de Barra do Bugres buscará firmar acordos de cooperação técnica com a União, os Estados e Municípios visando à transferência de conhecimento, tecnologia e experiência voltados para a racionalização das despesas e otimização dos recursos destinados à assistência social.

Art. 6º - A Controladoria Geral do Município de Barra do Bugres deverá disponibilizar equipe para auxiliar nos trabalhos de negociação dos contratos e revisão da escala de horas dos servidores.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal