RESOLUÇÃO NR. 22 DE 15 DE MAIO DE 2019
24 de Maio de 2019
RESOLUÇÃO NR. 22 DE 15 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTO DA
5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ALTO PARAGUAI – MT
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, foi convocada pelo Decreto n° 159, datado de 09 de abril de 2019.
Art. 2º. - Esta Conferência tem como finalidade ou objetivo:
1) - Avaliar a situação de saúde do município de acordo com os princípios e diretrizes do sistema de saúde municipal;
2) – Propor diretrizes para formulação da Política Municipal de Saúde e o fortalecimento do Controle Social.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA
Art. 3º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, será realizada no dia 07 de junho de 2019, no Plenário da Câmara Municipal de Alto Paraguai/MT, situada à Rua 7 de Setembro, 85 – Centro.
Art. 4º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Presidência do Conselho Municipal de Saúde, ou na sua ausência pelo Secretário Municipal de Saúde, e na ausência destes, pelo Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pelo Coordenador da Saúde, conforme o Art. 3º. do Decreto n.º 159/2019.
Art. 5º. - Esta 5.ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/ MT, compõem a
primeira etapa da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 16ª
Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.
Art. 6º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, terá abrangência municipal, e respeitará o cronograma abaixo:
I. A etapa Municipal será definida pela Comissão de Gestão do SUS e deliberada pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT.
Parágrafo único. O adiamento da Etapa Municipal será de competência da Comissão Organizadora, submetida à deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º. - A Comissão Organizadora reproduzirá relatórios contendo situação atual da saúde no âmbito do município e informações sobre o cumprimento das propostas aprovadas na última Conferência e textos sobre o tema central, bem como seus eixos temáticos, que subsidiarão as discussões e deliberações na 5.ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Alto Paraguai/MT.
Art. 8º. - Em cumprimento ao objetivo da 5.ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT será elaborado relatório contendo o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da referida Conferência, a metodologia para elaboração do relatório caberá a Comissão Organizadora.
Parágrafo Único: Em cumprimento do artigo 5º deste Regulamento, será encaminhado o relatório à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, para que o Estado tenha conhecimento das deliberações que subsidiarão a formulação de política municipal de saúde de Alto Paraguai/MT e as quais poderão subsidiar a formulação de propostas na Etapa Estadual e Nacional.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 9º. - O credenciamento das (os) participantes da 5ª Conferência Municipal de
Saúde de Alto Paraguai/MT, tem como objetivo identificar as (os) participantes e a categoria de sua participação.
Art. 10º. - O credenciamento como Delegada (o).
Art. 11. - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT.
CAPÍTULO IV
DO TEMÁRIO
Art.12. - O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “Democracia e Saúde", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos.
Parágrafo único: Os eixos temáticos da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT serão:
• EIXO TEMÁTICO I - SAÚDE MENTAL
• EIXO TEMÁTICO II - SAÚDE COMO DIREITO
• EIXO TEMÁTICO III - CONSOLIDAÇÃO DO SUS
• EIXO TEMÁTICO IV - FINANCIAMENTO DO SUS
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 13. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, estará sob-responsabilidade e condução da Comissão Organizadora.
§1º - A Comissão Organizadora será composta por 10 (dez) Coordenadores podendo ou não ser Conselheira (o), conforme descrito abaixo:
I – COORDENAÇÃO GERAL
II – COORDENAÇÃO ADJUNTA
III – SECRETARIA GERAL
IV – RELATORIA GERAL
V - COMISSÃO TEMÁTICA E CIENTÍFICA
VI – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
VII – COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA/ ADM /FINANCEIRA
VIII – COMISSÃO DE RECEPÇÃO E CULTURA
IX - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
X - COMITÊ ELEITORAL
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 14. - Poderão se inscrever como participantes pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Saúde, na condição de:
I. Delegados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz e voto;
II. Delegados Natos, conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.15. - As despesas com a organização geral para a realização da 5ª Conferência
Municipal de Saúde caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria Municipal de Saúde/Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VIII DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVASArt. 16. - É instância de decisão na 5ª Conferência Municipal de Saúde:
I - Plenária Final.
§1º. - O Regulamento da 5ª Conferência Municipal de Saúde será apresentado no dia 07/06/2019.
O §1º deste artigo serão avaliadas e sistematizadas pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde, e APROVADA pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde – CMS por deliberação.
§2º - A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar e priorizar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho.
§3º - As propostas aprovadas nos grupos de discussões, por 50% mais 01 (votos) estarão automaticamente aprovadas, não havendo necessidade de deliberar na Plenária Final, ficando apenas para votação, as propostas que não atingirem esta porcentagem.
Art. 17. - O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas na Plenária Final da Etapa Municipal.
I - O Relatório Final da 5ª Conferência Municipal de Saúde será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação e homologação, em seguida encaminhada ao Conselho Estadual de Saúde.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. - Este Regulamento, homologado pelo Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária, não poderá ter seu conteúdo alterado em qualquer etapa.
Art. 19. - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 20. - As dúvidas quanto à aplicação deste Regulamento, serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde.
Registra-se e Cumpra-se.
Alto Paraguai/MT, 15/05/2019.
Vailde Luciana de Oliveira
Presidenta do C.M. S. de Alto Paraguai/MT.
Eduardo Gomes Silva
Secretário Municipal de Saúde de Alto Paraguai MT