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Pref. Alto Paraguai

RESOLUÇÃO NR. 22 DE 15 DE MAIO DE 2019

REGULAMENTO DA

5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DE ALTO PARAGUAI – MT

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, foi convocada pelo Decreto n° 159, datado de 09 de abril de 2019.

Art. 2º. - Esta Conferência tem como finalidade ou objetivo:

1) - Avaliar a situação de saúde do município de acordo com os princípios e diretrizes do sistema de saúde municipal;

2) – Propor diretrizes para formulação da Política Municipal de Saúde e o fortalecimento do Controle Social.

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA

Art. 3º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, será realizada no dia 07 de junho de 2019, no Plenário da Câmara Municipal de Alto Paraguai/MT, situada à Rua 7 de Setembro, 85 – Centro.

Art. 4º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Presidência do Conselho Municipal de Saúde, ou na sua ausência pelo Secretário Municipal de Saúde, e na ausência destes, pelo Vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pelo Coordenador da Saúde, conforme o Art. 3º. do Decreto n.º 159/2019.

Art. 5º. - Esta 5.ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/ MT, compõem a

primeira etapa da 9ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e da 16ª

Conferência Nacional de Saúde, conforme nível ascendente de realização.

Art. 6º. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, terá abrangência municipal, e respeitará o cronograma abaixo:

I. A etapa Municipal será definida pela Comissão de Gestão do SUS e deliberada pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT.

Parágrafo único. O adiamento da Etapa Municipal será de competência da Comissão Organizadora, submetida à deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 7º. - A Comissão Organizadora reproduzirá relatórios contendo situação atual da saúde no âmbito do município e informações sobre o cumprimento das propostas aprovadas na última Conferência e textos sobre o tema central, bem como seus eixos temáticos, que subsidiarão as discussões e deliberações na 5.ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Alto Paraguai/MT.

Art. 8º. - Em cumprimento ao objetivo da 5.ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT será elaborado relatório contendo o processo de organização, realização e encaminhamentos das deliberações da referida Conferência, a metodologia para elaboração do relatório caberá a Comissão Organizadora.

Parágrafo Único: Em cumprimento do artigo 5º deste Regulamento, será encaminhado o relatório à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, para que o Estado tenha conhecimento das deliberações que subsidiarão a formulação de política municipal de saúde de Alto Paraguai/MT e as quais poderão subsidiar a formulação de propostas na Etapa Estadual e Nacional.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO

Art. 9º. - O credenciamento das (os) participantes da 5ª Conferência Municipal de

Saúde de Alto Paraguai/MT, tem como objetivo identificar as (os) participantes e a categoria de sua participação.

Art. 10º. - O credenciamento como Delegada (o).

Art. 11. - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT.

CAPÍTULO IV

DO TEMÁRIO

Art.12. - O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “Democracia e Saúde", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos.

Parágrafo único: Os eixos temáticos da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT serão:

• EIXO TEMÁTICO I - SAÚDE MENTAL

• EIXO TEMÁTICO II - SAÚDE COMO DIREITO

• EIXO TEMÁTICO III - CONSOLIDAÇÃO DO SUS

• EIXO TEMÁTICO IV - FINANCIAMENTO DO SUS

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 13. - A 5ª Conferência Municipal de Saúde de Alto Paraguai/MT, estará sob-responsabilidade e condução da Comissão Organizadora.

§1º - A Comissão Organizadora será composta por 10 (dez) Coordenadores podendo ou não ser Conselheira (o), conforme descrito abaixo:

I – COORDENAÇÃO GERAL

II – COORDENAÇÃO ADJUNTA

III – SECRETARIA GERAL

IV – RELATORIA GERAL

V - COMISSÃO TEMÁTICA E CIENTÍFICA

VI – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

VII – COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA/ ADM /FINANCEIRA

VIII – COMISSÃO DE RECEPÇÃO E CULTURA

IX - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

X - COMITÊ ELEITORAL

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES

Art. 14. - Poderão se inscrever como participantes pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento, implementação e consolidação da Política de Saúde, na condição de:

I. Delegados, desde que devidamente credenciados, com direito a voz e voto;

II. Delegados Natos, conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde;

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art.15. - As despesas com a organização geral para a realização da 5ª Conferência

Municipal de Saúde caberão à dotação orçamentária consignada a Secretaria Municipal de Saúde/Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VIII DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

Art. 16. - É instância de decisão na 5ª Conferência Municipal de Saúde:

I - Plenária Final.

§1º. - O Regulamento da 5ª Conferência Municipal de Saúde será apresentado no dia 07/06/2019.

O §1º deste artigo serão avaliadas e sistematizadas pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde, e APROVADA pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde – CMS por deliberação.

§2º - A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar e priorizar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho.

§3º - As propostas aprovadas nos grupos de discussões, por 50% mais 01 (votos) estarão automaticamente aprovadas, não havendo necessidade de deliberar na Plenária Final, ficando apenas para votação, as propostas que não atingirem esta porcentagem.

Art. 17. - O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas na Plenária Final da Etapa Municipal.

I - O Relatório Final da 5ª Conferência Municipal de Saúde será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação e homologação, em seguida encaminhada ao Conselho Estadual de Saúde.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. - Este Regulamento, homologado pelo Conselho Municipal de Saúde em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária, não poderá ter seu conteúdo alterado em qualquer etapa.

Art. 19. - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde.

Art. 20. - As dúvidas quanto à aplicação deste Regulamento, serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde.

Registra-se e Cumpra-se.

Alto Paraguai/MT, 15/05/2019.

Vailde Luciana de Oliveira

Presidenta do C.M. S. de Alto Paraguai/MT.

Eduardo Gomes Silva

Secretário Municipal de Saúde de Alto Paraguai MT