DECRETO N° 3155 DE 23 DE MAIO DE 2019.
24 de Maio de 2019
DECRETO N° 3155 DE 23 DE MAIO DE 2019.
“Nomeia Comissão de Fiscalização da conclusão das Obras do novo Hospital Municipal de Campinápolis e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Cláusula Quarta, parágrafo terceiro do Contrato de Empreitada Global n° 072/2015, concorrência n° 001/2015 e Processo de Licitação n° 3131/2015.
DECRETA
Art. 1º - A fiscalização quanto à conclusão das obras do novo Hospital Municipal de Campinápolis será conduzido por Comissão composta pelos seguintes membros:
I– JANDER JOSÉ QUEIROZ FRANCO, matrícula n° 1551, como Presidente;
II – LUCAS FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 3631, como Secretário;
III – JOSÉ FRAZÃO NETO SANTOS, comoMembro.
Art. 2º - A Comissão nomeada no art. 1º deste Decreto conduzirá a fiscalização nos termos do Contrato de Empreitada Global n° 072/2015.
Art. 3º - No desempenho de suas atribuições a Comissão deverá:
a) Verificar a compatibilidade das obras e serviços com o disposto no contrato ora descrito;
b) Determinar à contratada a correção de quaisquer defeitos ou imperfeições;
c) Propor a aceitação provisória da obra, a liberação das respectivas medições, e após será emitida a aceitação definitiva num prazo não inferior a 15 (quinze) dias e não superior a 90 (noventa) dias;
d) Providenciar a elaboração do termo de recebimento, provisório, conforme o caso.
Art.5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal