DECRETO N.º 1998/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019

“Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e atendendo, em especial, o artigo 8° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Atualizada a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (Anexos I e II) para o exercício de 2019 do Município de Pontal do Araguaia, conforme artigo 8° da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º - A Programação Financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face à distribuição dos recursos, obedecendo aos critérios para pagamento das despesas, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 4.320/64.

Art. 3º - O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso estará vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira, estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenhos, visando à incoerência de déficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal da receita prevista.

Art. 4º - As alterações do Fluxo de Execução das Receitas – Programação Financeira (Anexo I) e do Cronograma de Execução de Desembolso (Anexo II) serão atualizadas:

I – bimestralmente, se houver necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista do artigo anterior;

II – a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição dos anexos sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos.

Parágrafo Único. As atualizações a que se refere o caput serão disponibilizadas no sitio oficial no Portal da Transparência.

Art. 5º - As Cotas Mensais de Desembolso Financeiro estabelecidas no Anexo II deste Decreto constituem os recursos financeiros a serem alocados para pagamento das despesas, considerando as programações estabelecidas no respectivo anexo, bem como os Restos a Pagar.

Art. 6º - O Prefeito Municipal poderá baixar ainda Instruções Complementares às normas constantes neste Decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias.

Art. 7º - As normas e os princípios estabelecido neste Decreto aplica-se aos órgãos de Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta.

Art. 8º - Serão consideradas prioritárias as despesas com pessoal e encargos sociais, os serviços da dívida pública, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 23 de Maio de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal