DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº. ______038____/___2019____

DADOS DO AUTUADO:

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

Endereço:

RUA Cipriano Curvo QUADRA 030 LOTE 005

Bairro:

LOTEAMENTO OFICIAL – Chapada dos Guimarães - MT

Atividade:

TERRENO BALDIO

PENALIDADES APLICADAS

Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°____038_/__2019___publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 20 de março de 2019, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente:

INFRAÇÃO

ARTIGO

INCISO

PENALIDADE

Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018

Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m²

Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³

1º

Multa R$759,00

R$307,19

R$81,24

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

DETERMINAÇÕES

Informamos ao autuado:

O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Auto de Infração.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:

Nome: Jorge Kaupatez

Assinatura/Carimbo:

Jorge Kaupatez

Chapada dos Guimarães,16/ maio / 2019

AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL