“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Vila Bela da Santíssima Trindade – PREVILA, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 688, de 30 de setembro de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º 1393, de 13 de setembro de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de abril de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	6,16%
2020	7,26%
2021	8,37%
2022	9,47%
2023	10,57%
2024	11,67%
2025	12,77%
2026	13,87%
2027	14,97%
2028	16,08%
2029	17,18%
2030	18,28%
2031	19,38%
2032	20,48%
2033	21,58%
2034	22,68%
2035	23,79%
2036	24,89%
2037	25,99%
2038	27,09%
2039	28,19%
2040	29,29%
2041	30,39%
2042	31,50%
2043	32,60%