PODER EXECUTIVO

Designa Comissão de Monitoramento, Coordenação e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar – PNATE no Município – Gestão 2019-2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Municipal nº 112, de 5 de Setembro de 2006 que criou a Comissão Municipal de Monitoramento do Transporte Escolar do Município de Rondolândia/MT;

Considerando, o disposto na Lei Estadual nº 8.469, de 7 de Abril de 2006 e Instrução Normativa nº/GS/SEDUC/MT que define critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso;

Considerando, as determinações contidas na Resolução/CD/FNDE nº 05, de 22 de abril de 2005 que dispõe sobre a formação da Coordenação Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar – PNATE no âmbito municipal;

Considerando o Oficio nº 210/2019/SEMEC, de 08 de Maio de 2019, contendo a indicação dos membros da aludida Comissão para a Gestão de 2019-2020;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designa Comissão de Monitoramento, Coordenação e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar – PNATE no Município, com a seguinte composição:

I – Representantes dos Alunos, Matheus Vitório Balla CPF: 704.874.662-92 Endereço: Linha 07, zona rural;II – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica;Emerson Moreira dos SantosCPF:703.899.002-06 Endereço: Rua Rio Branco, S/N, Bairro colina Verde; III - Representantes da Assessoria Pedagógica da SEDUC: Leones Rodrigues de Souza CPF:723.009.812-20Endereço: Av. Jaime Freire, S/N, centro; IV – Representante dos Professores da Rede Estadual de Educação Básica Baltazar de Medeiros CPF: 698.383.482-87 Endereço: Av. André Maggi, S/N, centro; V – Representantes dos professores Municipais Irivan Barbosa Silva CPF:798.859.342-00 Endereço: Linha 04, km 10, zona rural; VI - Representantes do Conselho do FUNDEB/PNATE: Clemildo Araujo Brito CPF:691.337.864-53 Endereço: Av. Jaime Freire, s/n, centro; VII - Pela representação do Poder Executivo. Fabiana Gava Brizídio CPF:056.458.881-90 Endereço: R. Pe.Ezequiel Ramin, nº 53, Bairro colina Verde

Art. 2º - Compete a Equipe Coordenadora do PNATE, dentre outras atribuições:

I – Servir de canal direto de comunicação entre a Prefeitura Municipal e os demais participantes do PNATE;

II – Assessorar a Prefeitura Municipal na gestão financeira, técnica e operacional do Programa PNATE;

III – Monitorar e acompanhar os serviços de transporte de escolares no Município;

IV – Realizar vistorias periódicas nos veículos destinados ao transporte de escolares, visando verificar suas condições de uso, segurança, higiene e conforto no transporte de escolares;

V – Elaborar o Relatório de Monitoramento do Programa PNATE;

VI - Manter arquivada a relação nominal dos alunos beneficiados pelo Programa PNATE, por unidade escolar.

§ 1º. O Relatório de Monitoramento do programa de que trata o inciso V, deverá ser encaminhado até o dia 30 de setembro ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação – FNDE com cópia para o Gabinete do Prefeito.

Art. 3º - Os trabalhos da Equipe de Coordenação do PNATE são considerados de relevância pública e seus membros desempenharam suas atribuições sem qualquer ônus para a Administração Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto nº 1.621/GAB/PMR, de 22 de maio de 2019.

Rondolândia/MT, 23 de Maio de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal