TERMO DE PARCERIA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT, E ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, CNPJ Nº 04.110.689/0001-68, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À CIDADE DE BRASÍLIA - DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

O MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT, CNPJ: 01.614.539/0001-01, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço, na Rua Pará esquina com Rua Brasília, nº229, Centro, Gaúcha do Norte/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, ESTADO CIVIL, RG nº 2477543 SSP/GO, CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, s/n, Centro, nesta urbi, e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, CNPJ Nº 04.110.689/0001-68, com sede na QR. SHJM QC 02 Rua F Casa 10 Jardins Mangueiral – São Sebastião – Brasília/DF, representada neste ato por sua Presidente, Maria das Graças dos Anjos, RG nº 618.363 SSP/DF, CPF nº 275.866.501-87, Residente e domiciliado QR 606 Conjunto 01 Casa 09 Samambaia - Brasília/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto a construção de unidades habitacionais faixas 1 e 1,5, no município de GAUCHA DO NORTE, de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha casa Minha Vida- Entidades.

CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

• Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto

• Certidão de Inteiro Teor (terreno)

• Certidão Vintenária (terreno)

• Certidão de Uso do Solo (terreno)

• Memorial Descritivo (se houver) (terreno)

• Croqui de Localização do terreno

• Localização por satélite da área

• Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno

• Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades

• Apresentar Planialtimétrico da área

• Indicar as rotas de acesso ao empreendimento

• Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimento

• Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa e o código de obras municipal.

• Projeto e execução de urbanização da rota de acesso até a entrada do empreendimento (caso não haja urbanização no acesso ao empreendimento)

• Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver)

• Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias e a Licença Ambiental junto do Estado

• Plano Diretor do município

• Código de Obras

• Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto.

• Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerente ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;

• Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias;

• Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.

• Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

• Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração do ISSQN sobre a obra.

Promover a inclusão dos residentes no município de GAUCHA DO NORTE, nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia. Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município;

Contribuir com a Entidade ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, nos assuntos que depender de auxílio do município;

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE:

• Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e regimento Caixa, conforme Código de Práticas dessa instituição financeira

• Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para cadeirantes (acessibilidade)

• Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários

• Assessoria em AVTOs junto as concessionárias do Estado do Mato Grosso

• Assessoria junto ao órgão responsável pelo meio ambiente no estado

• Assessoria e acompanhamento dos projetos juntos aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa e Ministério das Cidades até sua aprovação e contração.

• Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizando por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação e Ministério das Cidades, através do Programa Minha Casa Minha Vida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública e privada que tenha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009.

• Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa;

• Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócio educativo a socialização de informações a respeito da construção das moradias;

• Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos.

• Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais;

• Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social;

• Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e Prestar todo o apoio necessário a consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requerido e de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

Serão designados 01 pessoa por parte Município e 01 pessoa por parte da Entidade ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA

A presente parceria terá vigência de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias.

Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.

Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.

Gaúcha do Norte/MT, 22 de Maio de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal