O MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT, CNPJ: 01.614.539/0001-01, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço, na Rua Pará esquina com Rua Brasília, nº229, Centro, Gaúcha do Norte/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, ESTADO CIVIL, RG nº 2477543 SSP/GO, CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, s/n, Centro, nesta urbi, e, doravante denominada, ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, CNPJ Nº 04.110.689/0001-68, com sede na QR. SHJM QC 02 Rua F Casa 10 Jardins Mangueiral – São Sebastião – Brasília/DF, representada neste ato por sua Presidente, Maria das Graças dos Anjos, RG nº 618.363 SSP/DF, CPF nº 275.866.501-87, Residente e domiciliado QR 606 Conjunto 01 Casa 09 Samambaia - Brasília/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1) Conforme Projeto de Lei Municipal 820/2017 o Poder Executivo local a firma compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, CNPJ Nº 04.110.689/0001-68, com sede na QR. SHJM QC 02 Rua F Casa 10 Jardins Mangueiral – São Sebastião – Brasília/DF, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

2) A entidade ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, CNPJ Nº 04.110.689/0001-68, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades.

3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento.

4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel.

Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Gaúcha do NorteEstado do Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso.

Gaúcha do Norte/MT, 22 de Maio de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal