Designar servidores para acompanhamento e fiscalização de Contratos da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Carlos Henrique Ribeiro dos Santos - matricula 0672, Douglas Kafler de Oliveira– matricula 0701 para responderem pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos Contratos realizados com o Município de Salto do Céu – MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria possui efeitos retroativos a 07 de maio de 2019.

Art. 3º - As atribuições aos Fiscais acima mencionados compete:

a) Ler atentamente o termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução (art. 67, § 1º);

b) verificar a necessidade ou não de requisitar apoio especializado de terceiros para assisti‐lo e subsidiá‐lo com informações técnicas (art. 67, caput);

c) esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que estiverem à sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

d) verificar a execução do contrato, proceder à sua medição e formalizar seu atesto na nota fiscal;

e) solucionar problemas que afetem a relação contratual, como chuvas, greves, fim de prazo contratual, entre outros;

f) notificar por escrito à contratada, caso a execução esteja em desconformidade com o contrato;

g) rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com o Contrato, inclusive o prazo previsto contratualmente.

Vale ressaltar que caso o fiscal seja omisso, ele estará cometendo uma infração disciplinar.

Art. 3º - Demais atribuições e funções serão apresentadas através de normativas instituídas pelo Controle Interno do Município de Salto do Céu – MT.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria 025/2019 de 11 de Fevereiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, 13 de Maio de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -