“INFORMA QUE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO PASSA A VIGORAR OS ÍNDICES DOS VALORES REFERENTES A LICITAÇÃO FIXADOS NO DECRETO FEDERAL.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a correção dos valores que trata o Decreto municipal que atualiza os índices dos valores referentes a licitação, conforme diversas decisões do Tribunal de Mato Grosso que declaram as alterações nos índices de valores na Lei 8.666 de junho de 1993 inconstitucionais, por isso dispõe:

Parágrafo único – a correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice federal pela lei Nº 8.666 de Junho de 1993, ficando atualizados os índices a partir da data da publicação deste decreto.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE – MT AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO