LEI 1.427/2015

De 15 de Julho de 2015

AUTORIA: MESA DIRETORA

“Altera a nomenclatura do Cargo de Contínuo, de que trata a Lei nº 1.111/08, de 09 de Abril de 2008, para Auxiliar de Serviços Gerais.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE –MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Os atuais cargos de Contínuos que compõem a Carreira da Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT passam a ser denominados Auxiliar de Serviços Gerais com a atribuição de zelar pelo bom funcionamento e utilização dos bens móveis e materiais de consumo, bem como o serviço de limpeza e manutenção do Prédio da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A alteração de denominação do referido cargo no caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares, ou ensejo de redução de remuneração.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 15 de Junho de 2.015.

Dr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal