“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ªCélia Danelichen.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei nº 1097 de 20/06/2016 que dispõe sobre a concessão de Reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação básica para adequação do piso salarial dos professores da rede publica de educação municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Célia Danelichen, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 5.107.803-9 SESP/PR e CPF n.º 703.486.699-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora III, com carga horária de 30 horas semanais, Nível III, Classe “I”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 64, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2019.04.00012P, a partir da data de 07/05/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 07 de Maio de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 24 de maio de 2019.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal