ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 012/2019/CMDCA

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, e de acordo com a Resolução nº 007/2019/ CMDCA, nos moldes das Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, editadas pelo CONANDA, e considerando a publicação da Lei Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 10/05/2019, que alterou a redação do art. 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), faz publicar o presente Edital de Retificação do Edital nº 001/2019/CMDCA, que trata da Convocação e Regulamentação do Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2020/2023.

1. DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL:

1.1. O item 2.1 do Edital nº 001/2019/CMDCA, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, mediante a submissão a novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes; (N.R.)

...

1.2. O caput e a alínea d do item 3.1. do Edital nº 001/2019/CMDCA passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 41, da Lei Municipal nº 293/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 500/2019, e art. 20 da Resolução nº 007/2019/CMDCA, os candidatos a membro do Conselho Tutelar do Município de Nortelândia devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

...

d) ter domicílio eleitoral no Município de Nortelândia, que será comprovado com a apresentação do título eleitoral e de quitação eleitoral, na forma da lei de regência;

...

1.2. Fica revogada a alínea h do item 3.1. do Edital nº 001/2019/CMDCA.

2. O presente edital entra em vigor na data de sua publicação, e o CMDCA encaminhará cópia e comprovante de publicação do presente Edital ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e à Câmara Municipal deste Município e Comarca.

Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 24 de maio de 2019.

Natalia Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT