INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS DESIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituída uma gratificação mensal, por servidor designado para as funções de Gestor e Fiscais de Contratos das Secretarias Municipais da Administração Municipal nos seguintes termos:

I – Gestor de Contratos – R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – Fiscais de Contratos por Secretaria – R$ 300,00 (trezentos reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese do servidor exercer simultaneamente duas ou mais função será pago somente uma gratificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento somente será devido quando houver contrato a ser fiscalizado.

ARTIGO 2º - Aos servidores a que se refere o artigo primeiro, serão garantidos por esta Lei, direito aos treinamentos efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com recebimento das respectivas diárias.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a referida Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de maio de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal