EXTRATO DE CONTRATO Nº 035/2019.

DISPENSA 02/2019

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO, PELO BANCO DO BRASIL, DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS OS PONTOS DE ATENDIMENTO DO BANCO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS.

VALOR: Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, o MUNICÍPIO pagará ao BANCO tarifa nas seguintes bases:

a) R$ 4,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal PGT e prestação de contas através de meio eletrônico;

b) R$ 4,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal URA e prestação de contas através de meio eletrônico;

c) R$ 4,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Internet e prestação de contas através de meio eletrônico;

d) R$ 4,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento e prestação de contas através de meio eletrônico;

e) R$ 4,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Gerenciador Financeiro e prestação de contas através de meio eletrônico;

f) R$ 6,00 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio eletrônico;

g) R$ 4,60 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Banco Postal e prestação de contas através de meio eletrônico;

h) R$ 15,65 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal CABB e prestação de contas através de meio eletrônico;

i) R$ 7,20 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento com Cartão de outra Instituição Financeira e prestação de contas através de meio eletrônico, e

j) R$ 1,50 por guia com código de barras internalizada na base do Banco, por meio do serviço de Lista de Débitos, conforme manual específico anexo.

PRAZO: 12 (doze) Meses.

CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ n.º 00.000.000/5125-08.

Barão de Melgaço, 24 de maio de 2019.