| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Prezada Banca Examinadora, Com relação QUESTÃO 17, a banca considerou a letra (C) no gabarito preliminar, data vênia, o gabarito da questão merece ser reformado e considerada correta a letra (D), pois ambas as alternativas são falsas, conforme será demonstrado a seguir: QUESTÃO 17: Ainda levara muitos anos para que o brasil se recuperar por completo do desastre que foi a passagem de Dilma Rousseff pela Presidência da República. A medida que o tempo passa e mais indicadores econômicos que refletem a sua inépcia são divulgadas, fica evidente que a cassação da ex-presidente foi uma das melhores coisas que poderia ter ocorrido no País, não só para apear do poder uma mandataria que violou a lei, mas como também para conter seu ímpeto de produzir danos político-administrativos. Em relação ao assunto, analise as afirmativas a seguir: I - A violação à lei, citada no texto, ficou configurada pelas pedaladas fiscais, manobras contábeis para ajustar, no papel, as contas do governo, simulando um saldo positivo inexistente ou maior que o real. II - Os danos político-administrativos que o Governo Dilma Rousseff produziu podem ser visualizados na recessão econômica e no envolvimento no esquema de corrupção investigado pela operação Lava-Jato, o que também foi utilizado pelos parlamentares para justificar seu impeachment. Com relação a afirmativa I - A manobra referida, ocorre quando os bancos, por meio de contrato, usam sua estrutura para pagamentos de programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, contudo é o Tesouro o responsável por pagar tais custos. A "Pedalada" consiste no atraso do repasse, melhorando artificialmente o resultado fiscal. No caso das Pedaladas fiscais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, realizaram adiantamentos em diversos programas federais de responsabilidade do Governo Federal, controladas pela própria União, quando sabemos que essas empresas (CEF e BB) estariam impedidas por lei de emprestar ao governo. Com o objetivo de fraudar a atual situação do país, ainda que em afronta à lei (art. 36 da LRF - LC 101/2000). Portanto conforme demostrado, o Governo realizou operações de credito ilegais ao atrasar o repasse de recursos, o termo "manobra contábil" é vago e impreciso, e não traduz a complexidade da ação. Por fim, as pedaladas fiscais, não consistem na manipulação do saldo positivo das contas públicas, e sim conforme já dito, em operações de credito ilegais, manipular o superávit é o objetivo delas. Com relação a afirmativa II - Os danos político-administrativos que o Governo Dilma Rousseff produziu podem ser visualizados na recessão econômica e no envolvimento no esquema de corrupção investigado pela operação Lava-Jato, o que também foi utilizado pelos parlamentares para justificar seu impeachment. Segundo Art. 52, I da CRFB/88. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Segundo Nathalia Masson (2019, p. 1083), os crimes de responsabilidade são meras infrações político administrativas praticas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85, CF/88. Conforme preleciona Jose Afonso da Silva os crimes de responsabilidade podem ser classificados em dois grupos:(i) infrações políticas (art. 85, incisos I a IV da CF/88), e (ii) crimes funcionais (art. 85, incisos V a VII, da CF/88): atos que atentem contra a probidade na administração, a lei orçamentaria, e os comprimentos das leis e das decisões judiciais. Esse último que embasou o impeachment da ex-presidente, pois foi com principal fundamento nas famosas Pedaladas Fiscais, que consistiram em adiantamentos realizados pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, em diversos programas federais de responsabilidade do Governo Federal, controladas pela própria União, quando sabemos que essas empresas (CEF e BB) estariam impedidas por lei de emprestar ao governo. Com o objetivo de fraudar a atual situação do país, ainda que em afronta à lei (art. 36 da LRF). Os bancos, por meio de contrato, usam sua estrutura para pagamentos de programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, contudo é o Tesouro o responsável por pagar tais custos. A "Pedalada" consiste no atraso do repasse, melhorando artificialmente o resultado fiscal, os bancos utilizam recursos próprios e realizam repasses, e os programas sociais continuam recendo sem atraso. Segundo o pedido de impeachment e a avaliação do Tribunal de Contas da União o Governo realizou operações de credito ilegais ao atrasar o repasse de recursos. A operação de credito está definida no inciso III do artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 36 da mesma Lei proíbe o Governo de contrair empréstimos com instituições financeiras públicas. Essas operações caracterizam crime de responsabilidade, principal motivo alegado para o impeachment. Vale lembrar também que o referido processo de impeachment ocorreu em 31 de agosto de 2016, e que Dilma virou ré na Lava Jato apenas em novembro de 2018, após denúncia aceita pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Por fim, conclui-se que o processo de impeachment não foi fundamentado em denúncias de corrupção ligadas a operação Lava-Jato, primeiro porque a competência do congresso é para julgar crimes de Responsabilidade praticados pelo Presidente da República e não aqueles ligados a corrupção, nos termos do art. 52, I, CF/88. E segundo, conforme também demostrado, o que deflagrou referido processo, foram as chamadas Pedadas Fiscais, Crimes de Responsabilidade nos termos do art. 29, III, e art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000), bem como art. 85 da CF/88. Ante o exposto, pugna pela alteração do gabarito preliminar a fim de considerar a alternativa (D) como a correta, pois conforme explanado acima, ambas as alternativas constantes na questão encontram-se incorretas. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso indeferido. Resposta Fundamentada: Reafirma-se que as duas proposições da questão estão corretas. No processo de impeachment de Dilma Rousseff, os parlamentares consideraram os crimes de responsabilidade, consubstanciados nas pedaladas fiscais, e o chamado "conjunto da obra", sendo este sintetizado na recessão econômica, inflação, desemprego e envolvimento de seu governo no escândalo de corrupção investigado pela Operação Lava Jato (o impeachment é um julgamento político). Cabe lembrar que na época do processo de impeachment, Dilma Rousseff havia sido citada por doze delatores da Lava Jato, sendo que cinco afirmaram categoricamente que ela sabia do esquema de corrupção na Petrobrás (quem não se lembra do caso da compra da refinaria de Pasadena quando a ex-presidente chefiou o conselho de administração da estatal?). Sobre as pedaladas fiscais, indica-se a leitura deste artigo esclarecedor: https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/04/pedalada-fiscal-e-crime.html>. Diante disso, o gabarito da questão está mantido e recurso indeferido, relativo à questão de nº 17. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | recurso questão 04 português. conforme indica o enunciado da questão o termo "a internet das coisas" não se refere à alternativa apresentada no gabarito, pois ao ler o texto percebe-se que a alternativa C, a qual indica o gabarito, refere-se ao equipamento "Arduino" que não é a "internet das coisas" mas sim um meio físico, um equipamento,de se criar a tal internet. a alternativa mais coerente para o caso seria a letra "A", pois corresponde ao que o texto diz. A alternativa "c" descreve que "Cada equipamento pode ser adaptado para várias iniciativas porque são versáteis e relativamente baratos". conforme a primeira linha do parágrafo 4º, essa descrição faz menção ao equipamento "Arduino" . Att. Leticia da Costa Elias CPF: 04495545116 Cargo: Advogado | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: Todos os itens constantes no texto, inclusive o "Arduino", dizem respeito ao tema central: "A internet das coisas". A alternativa C é a única que está de acordo com as ideias do texto. Sendo assim, indeferimos o recurso. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Dispõe a questão 4 em exame: "De acordo com o texto, é possível afirmar que 'A internet das Coisas': [Omissis.] c) Cada equipamento pode ser adaptado para várias iniciativas porque são versáteis e relativamente baratos." Ora bem, enunciado não está correto, pois a oração empregada no item "e" faz referência ao "Arduíno" e não à "Internet das Coisas" como proponha o enunciado. Vejamos o texto: "Para quem pretende criar 'IoT devices' de baixo custo para residências, os Arduinos podem ser a base para grandes projetos. Como são versáteis e relativamente baratos, cada equipamento pode ser adaptado para várias iniciativas". Perceba que a oração está no masculino, concordando com o sujeito "Arduino" e não com a "Internet das Coisas". Ademais, por uma questão lógica, essa alternativa também está errada, vez que a "Internet das Coisas" não pode ser entendida como um equipamento, em seu sentido mais estrito. Por outro lado, o subitem "b" corresponde com exatidão ao enunciado. Vejamos: "b) A internet identifica as pessoas e busca novas formas de uso e gerenciamento de suas vidas" Qual internet? A Internet das Coisas. Assim, requer a anulação da questão e a consequente atribuição da nota a todos candidatos, conforme proposto no edital. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: Todos os itens constantes no texto, inclusive o "Arduino", dizem respeito ao tema central: "A internet das coisas". A alternativa C é a única que está de acordo com as ideias do texto. Sendo assim, indeferimos o recurso. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | O enunciado pedia para que fosse marcada a frase que NÃO contenha um pronome relativo. A alternativa correta apontada pelo gabarito foi a "c", ou seja, "utilizam redes sem fio para que troquem dados com a internet". Pronome relativo é assim chamado porque se refere, de regra geral, a um pronome que vem depois de um adjunto adnominal - o antecedente, ou seja, o substitui. Para verificar a questão em comento é necessário transcrever a oração de onde essa frase foi extraída. Vejamos: "Ela é composta por um conjunto de dispositivos que utilizam redes sem fio para que troquem dados com a internet e conexão com outros aparelhos" (grifamos) Analisando: ...utilizam redes sem foi para que troquem dados. Quem troca dados com a internet? O conjunto de dispositivos. Assim, na frase "utilizam redes sem fio para que troquem dados com a internet", o "que" está servindo como pronome relativo de "dispositivos". A existência de outro pronome relativo na frase não retira a função do segundo. Dessarte, requer a anulação da questão e a consequente atribuição da nota a todos candidatos, conforme edital. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: O pronome relativo é o conectivo de orações subordinadas adjetivas. Ele retoma um substantivo anterior e possui função sintática em relação à oração que introduz. Pode desempenhar função de adjunto adnominal, no caso das orações restritivas, ou de aposto, no caso das orações explicativas. Via de regra, pode ser substituído por "o qual, a qual, os quais e as quais". Na questão 05, as alternativas A, B e D possuem pronome relativo. Na alternativa C, o conectivo é conjunção adverbial final. Diante disso, indeferimos o recurso. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | A questão 17 traz o seguinte subitem: "II - Os danos políticos-administrativos que o Governo Dilma Roussef produziu podem ser visualizados na recessão econômica e o envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, o que também foi utilizado pelos parlamentares para justificar seu impeachment". Segundo o gabarito preliminar itens "I" e "II" estão corretos. Não obstante, a ex presidente Dilma JAMAIS foi envolvida na lava jato, em que pese o pensamento popular e algumas citações desencontradas na mídia não especializada. Embora o assunto seja delicado, tratando-se o concurso público de uma avaliação eminentemente técnica, não podemos criar fantasmas. O envolvimento de diversos políticos do PT, assim como do ex presidente Lula não significaram, por si só, o envolvimento da ex presidente Dilma com a Lava Jato, os sujeitos não se confundem. Os motivos que conduziram ao Processo de Impeachment da ex Presidente foram de ordem estritamente fiscal, não tendo repercussão nenhuma com mencionado processo, e, mesmo que considerarmos que em seu âmago os congressistas estavam impelidos pela Lava Jato, que se diga, ainda estava começando, afirmar o suposto "envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato" como justificativa do impeachment é errôneo, do ponto de vista técnico-jurídico. Sobre o tema, citamos importante apontamento feito pela Doutora Thatiane Piscitelli, professora do curso LFG para Procuradorias Municipais: "A propósito desse tema, insta salientar que o impeachment sofrido pela presidente Dilma tem como motivos oficiais a edição de três decretos de crédito suplementar sem autorização legal específica. A ausência de aprovação pelo Legislativo motivou a interpretação de que se trataria de crime de responsabilidade" (Fonte: Direito financeiro / Tathiane Piscitelli. - 6. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 08.), e, ainda, "Para ilustrar esse ponto, cite-se a reprovação das contas de 2015, da presidente Dilma Rousseff, com a indicação de atos qualificados como ofensivos à LRF, tais como as operações de crédito com instituições financeiras oficiais e a abertura de créditos adicionais sem autorização legal. Em que pese a ausência de vinculação do Congresso, tal parecer foi utilizado como argumento central no processo de impeachment." (Fonte: Direito financeiro / Tathiane Piscitelli. - 6. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 218 - grifamos) Aliás, não é entendimento exclusivo da Doutrina, tal orientação também foi publicada pelos diversos informativos do Congresso Nacional, sendo que é possível a qualquer cidadão acessar o respectivo portal e ter acesso às informações corretas. Sobre o tema, confira-se: <"https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/denuncia-contra-a-presidente-da-republica"> Aliás, os crimes elucidados pela Operação Lava Jato são anteriores ao mandato da presidente Dilma, o que afasta qualquer plausibilidade da afirmação contida na prova, eis que tal procedimento decorre de crimes de Responsabilidade. (Fonte: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/... ) Finalmente, considerando o evidente equívoco das informações, requer a anulação da questão, bem como a atribuição da respectiva pontuação a todos candidatos, conforme previsto no edital. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: Atente o candidato que na época do processo de impeachment de Dilma Rousseff, ela NÃO ESTAVA SENDO PROCESSADA pela Lava Jato, mas havia sido citada por doze delatores, sendo que cinco disseram categoricamente que a mandatária sabia do esquema de corrupção na Petrobrás (quem não se lembra do escândalo da compra da refinaria de Pasadena na época em que Dilma chefiava o conselho de administração da estatal?). Ademais, o impeachment é um julgamento político e, além das pedaladas fiscais (crime de responsabilidade), ela foi julgada pelo "conjunto da obra" (recessão, desemprego, inflação, envolvimento na Lava Jato). Na Internet há várias notícias e análises sobre isso. Leia estes: https://jornal.usp.br/atualidades/o-funcionamento-da-democracia-e-o-processo-de-impeachment/>; https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/04/27/conjunto-da-obra-do-governo-dilma-marca-debates-na-comissao-de-impeachment. A questão está mantida e o recurso indeferido. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Prezada Banca Examinadora, Com relação QUESTÃO 17, a banca considerou a letra (C) no gabarito preliminar, data vênia, o gabarito da questão merece ser reformado e considerada correta a letra (D), pois ambas as alternativas são falsas, conforme será demonstrado a seguir: QUESTÃO 17: Ainda levara muitos anos para que o brasil se recuperar por completo do desastre que foi a passagem de Dilma Rousseff pela Presidência da República. A medida que o tempo passa e mais indicadores econômicos que refletem a sua inépcia são divulgadas, fica evidente que a cassação da ex-presidente foi uma das melhores coisas que poderia ter ocorrido no País, não só para apear do poder uma mandataria que violou a lei, mas como também para conter seu ímpeto de produzir danos político-administrativos. Em relação ao assunto, analise as afirmativas a seguir: I - A violação à lei, citada no texto, ficou configurada pelas pedaladas fiscais, manobras contábeis para ajustar, no papel, as contas do governo, simulando um saldo positivo inexistente ou maior que o real. II - Os danos político-administrativos que o Governo Dilma Rousseff produziu podem ser visualizados na recessão econômica e no envolvimento no esquema de corrupção investigado pela operação Lava-Jato, o que também foi utilizado pelos parlamentares para justificar seu impeachment. Com relação a afirmativa I - A manobra referida, ocorre quando os bancos, por meio de contrato, usam sua estrutura para pagamentos de programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, contudo é o Tesouro o responsável por pagar tais custos. A "Pedalada" consiste no atraso do repasse, melhorando artificialmente o resultado fiscal. No caso das Pedaladas fiscais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, realizaram adiantamentos em diversos programas federais de responsabilidade do Governo Federal, controladas pela própria União, quando sabemos que essas empresas (CEF e BB) estariam impedidas por lei de emprestar ao governo. Com o objetivo de fraudar a atual situação do país, ainda que em afronta à lei (art. 36 da LRF - LC 101/2000). Portanto conforme demostrado, o Governo realizou operações de credito ilegais ao atrasar o repasse de recursos, o termo "manobra contábil" é vago e impreciso, e não traduz a complexidade da ação. Por fim, as pedaladas fiscais, não consistem na manipulação do saldo positivo das contas públicas, e sim conforme já dito, em operações de credito ilegais, manipular o superávit é o objetivo delas. Com relação a afirmativa II - Os danos político-administrativos que o Governo Dilma Rousseff produziu podem ser visualizados na recessão econômica e no envolvimento no esquema de corrupção investigado pela operação Lava-Jato, o que também foi utilizado pelos parlamentares para justificar seu impeachment. Segundo Art. 52, I da CRFB/88. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Segundo Nathalia Masson (2019, p. 1083), os crimes de responsabilidade são meras infrações político administrativas praticas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85, CF/88. Conforme preleciona Jose Afonso da Silva os crimes de responsabilidade podem ser classificados em dois grupos:(i) infrações políticas (art. 85, incisos I a IV da CF/88), e (ii) crimes funcionais (art. 85, incisos V a VII, da CF/88): atos que atentem contra a probidade na administração, a lei orçamentaria, e os comprimentos das leis e das decisões judiciais. Esse último que embasou o impeachment da ex-presidente, pois foi com principal fundamento nas famosas Pedaladas Fiscais, que consistiram em adiantamentos realizados pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, em diversos programas federais de responsabilidade do Governo Federal, controladas pela própria União, quando sabemos que essas empresas (CEF e BB) estariam impedidas por lei de emprestar ao governo. Com o objetivo de fraudar a atual situação do país, ainda que em afronta à lei (art. 36 da LRF). Os bancos, por meio de contrato, usam sua estrutura para pagamentos de programas sociais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, contudo é o Tesouro o responsável por pagar tais custos. A "Pedalada" consiste no atraso do repasse, melhorando artificialmente o resultado fiscal, os bancos utilizam recursos próprios e realizam repasses, e os programas sociais continuam recendo sem atraso. Segundo o pedido de impeachment e a avaliação do Tribunal de Contas da União o Governo realizou operações de credito ilegais ao atrasar o repasse de recursos. A operação de credito está definida no inciso III do artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 36 da mesma Lei proíbe o Governo de contrair empréstimos com instituições financeiras públicas. Essas operações caracterizam crime de responsabilidade, principal motivo alegado para o impeachment. Vale lembrar também que o referido processo de impeachment ocorreu em 31 de agosto de 2016, e que Dilma virou ré na Lava Jato apenas em novembro de 2018, após denúncia aceita pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Por fim, conclui-se que o processo de impeachment não foi fundamentado em denúncias de corrupção ligadas a operação Lava-Jato, primeiro porque a competência do congresso é para julgar crimes de Responsabilidade praticados pelo Presidente da República e não aqueles ligados a corrupção, nos termos do art. 52, I, CF/88. E segundo, conforme também demostrado, o que deflagrou referido processo, foram as chamadas Pedadas Fiscais, Crimes de Responsabilidade nos termos do art. 29, III, e art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000), bem como art. 85 da CF/88. Ante o exposto, pugna pela alteração do gabarito preliminar a fim de considerar a alternativa (D) como a correta, pois conforme explanado acima, ambas as alternativas constantes na questão encontram-se incorretas. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: Reafirma-se que as duas proposições da questão estão corretas. No processo de impeachment de Dilma Rousseff, os parlamentares consideraram os crimes de responsabilidade, consubstanciados nas pedaladas fiscais, e o chamado "conjunto da obra", sendo este sintetizado na recessão econômica, inflação, desemprego e envolvimento de seu governo no escândalo de corrupção investigado pela Operação Lava Jato (o impeachment é um julgamento político). Cabe lembrar que na época do processo de impeachment, Dilma Rousseff havia sido citada por doze delatores da Lava Jato, sendo que cinco afirmaram categoricamente que ela sabia do esquema de corrupção na Petrobrás (quem não se lembra do caso da compra da refinaria de Pasadena quando a ex-presidente chefiou o conselho de administração da estatal?). Sobre as pedaladas fiscais, indica-se a leitura deste artigo esclarecedor: https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/04/pedalada-fiscal-e-crime.html>. Diante disso, o gabarito da questão está mantido e recurso indeferido, relativo à questão de nº 17. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Aduz o item "C", apontado como correto, o seguinte: "As fontes formais secundárias ou instrumentos introdutórios de normas são representadas pelas normas tributárias complementares, pela jurisprudência e pela doutrina." Não obstante, mencionado enunciado não está correto, pois vai de encontro ao que determina o CTN e a doutrina nacional, bem como as próprias razões do Direito Público, ramo que está inserido o Direito Tributário. Vejamos o que dispõe a doutrina: Vejamos o que dispõe o Prof. Eduardo Sabbag: "A doutrina e a jurisprudência NÃO se constituem fontes formais em matéria tributária. A doutrina é o elemento para a compreensão do direito e é o resultado da interpretação da lei e da pesquisa" (Direito Tributário - Eduardo Sabbag - 12ª Ed. rev e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010) Autores que acompanham essa posição: (CARVALHO, P. de B. Curso de Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 43.) Tárek Moysés Moussallem (MOUSSALEM, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Noeses, 2006, págs. 126-127) (NOGUEIRA, R. Y. Curso de direito tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1990., op. cit., p. 59, nota 3.) Luiz Emygdio F. da Rosa (1991, p. 135) Para a Doutrina uníssona brasileira, fontes formais são aquelas insculpidas no art. 100, do CTN, que não consta doutrina. Soma-se a tudo que já foi argumentado, que essa característica do Direito Tributário já foi objeto de exames para os mais diversos concursos e bancas, dentre elas a FGV, ano 2014, Prefeitura de Osasco/SP; a Fundep, ano, 2014, concurso para Juiz de MG, Cespe, Vunesp " Vejamos exemplo: (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/ae444721-42) Assim, requer a apreciação do recurso supra, para que a questão objeto de análise seja anulada, atribuindo-se a pontuação devida a todos candidatos, conforme especificado no edital. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Recurso Indeferido. Resposta Fundamentada: A Alternativa C diz "As fontes formais secundárias ou instrumentos introdutórios de normas são representadas pelas normas tributárias complementares, pela jurisprudência e pela doutrina." O autor Ruy Barbosa Nogueira, o maior nome do direito tributário brasileiro define as normas tributárias complementares a jurisprudência e a doutrina como fontes formais secundárias. - NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995 p. 50 Corrobora com a ideia do referido autor Anis Kfouri que diz "Já as fontes formais secundárias são representadas pelas normas complementares, pela jurisprudência e pela doutrina, segundo registra Ruy Barbosa Nogueira" - KFOURI, Anis. Curso de Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 86. "Também são consideradas fontes formais a jurisprudência, compreendida como o conjunto de decisões proferidas pelo Poder Judiciário, notadamente por intermédio de seus Tribunais, dispondo sobre o tema, permitindo assim uma orientação quanto ao entendimento do Poder Judiciário acerca das questões (...) Por fim, à doutrina não cabe legislar, mas analisar, perquirir e interpreta RO conteúdo normativo, até mesmo porque, sendo o direito tributário uma obrigação ex lege, não seria válida a utilização da doutrina como elemento introdutor de norma, mas sim como elemento de interpretação para aplicação das normas, e até mesmo indutora de alterações normativas, via processo legislativo." - KFOURI, Anis. Curso de Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 88 "Nesse sentido, Ruy Barbosa Nogueira classifica a doutrina como fonte indireta do direito, posto que a ela compete elaborar o vocabulário jurídico e formular as noções do Direito para que o legislador delas faça uso." - KFOURI, Anis. Curso de Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 88. Ademais, há que se destacar que o entendimento apresentado pelo recorrente diz respeito às fontes formais primárias, e a questão adota claramente a nomenclatura "fontes formais secundárias". Por outro lado Paulo de Barros Carvalho, entende que as normas tributárias complementares a jurisprudência e a doutrina são entendidas como "instrumentos introdutórios de normas" - CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. p. 41 Por este motivo a alternativa tomou o devido cuidado de inserir as DUAS expressões para a definição de tal conceito, de modo a evitar questionamento sobre posicionamentos doutrinários. A alternativa C traz a expressão "instrumentos introdutórios de normas" para definição dos conceitos apresentados justamente para demonstrar que há duas nomenclaturas adotadas na doutrina e de modo a evitar que se utilizasse do embate doutrinário como fundamento de recurso. O candidato ocultou em sua fundamentação o fato de estar presente a expressão "instrumentos introdutórios de normas" como definição alternativa, numa clara tentativa de se valer de vantagem que não encontra razão de ser. Diante de todo o exposto, indefere-se o recurso. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |