DECRETO MUNICIPAL N.º 029/2019.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, combinado com o Decreto Presidencial nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

CONSIDERANDO os dispostos da Lei nº 8.080/90 e o artigo 1º da Lei nº 8.142/90;

CONSIDERANDO o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92; e

CONSIDERANDO a Resolução de nº 0001/2019, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica CONVOCADA a VII Conferência Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT, a realizar-se em 31 de maio de 2019, no período das 08:00 as 17:00 horas, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. A VII Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “Democracia e Saúde”, com os seguintes eixos temáticos: eixo I - Saúde como Direito; eixo II – Consolidação do SUS; eixo III - Financiamento do SUS e eixo IV – Saúde Mental.

Art. 3º. A VII Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário e/ou Representante Legal.

Art. 4º. O Secretário Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a Estrutura e Composição da Comissão Organizadora, bem como, o Regimento Interno e Regulamento (se houver) que norteará a Conferência.

Art. 5º. As despesas com a realização da VII Conferência Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 20 de maio de 2019, ficando revogadas todas as disposições contrárias.

Art. 7º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 24 de maio de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL