(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR SRº VINICIUS CESAR MENDES ASSUNÇÃO FISCAL DO CONTRATO N° 026/2019.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Servidor SRº Vinicius Cesar Mendes Assunção Portador da Cedula de RG nº 1340623-0 SSP/MT e CPF. n° 702.892.631-15, para exercer a função de Fiscal de Contrato e os respectivos aditivos relacionados ao mesmo, contrato a seguir:

N°	Contrato	OBJETO
Contrato 026/2019	Eder Lima da Silva Transporte - ME	contratação de ônibus para a execução do transporte escolar, menor preço por quilometro rodado, incluindo motorista e combustível (Saldo da Ata de Registro de Preço 004/2018)

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 23 de Maio de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal