ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR - EDITAL COMPLEMENTAL Nº 003/2019
28 de Maio de 2019
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO TAQUARI – MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.028/2019, em atenção à promulgação da Lei 1041/2019, sancionada no dia 22 de Maio de 2019, a qual alterou o Art. 2º e 7º da Lei 1.028/2019.
Ficam alterados os itens 2.1 e 7.1 no presente EDITAL, para Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 01/2019, do CMDCA local.
1- O item 2.1 passará a ter a seguinte redação: “O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
2-O item 7.1 passará a ter a seguinte redação: “O registro de candidatura será feito durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data fixada no edital de convocação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “
3- O prazo para registro das candidaturas constante no anexo será: 02/05/2019 a 02/06/2019.
4- O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Alto Taquari/ MT 23 de Maio de 2019
Ana Cecilia Vargas
Presidente do CMDCA