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Pref. Alto Taquari

DECRETO Nº 088/2019

“Revoga parcialmente o Decreto n.° 217/2016 para cancelar especificamente a estabilidade do servidor Eraldo Bernardes da Silva e da outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO a inconstitucionalidade do Decreto n.° 217/2016, que concedeu a estabilidade do servidor Eraldo Bernardes da Silva;

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.° 01/2002 determina que o estágio probatório condição para alcançar a estabilidade, busque análise de efetiva aptidão à função ao qual foi empossado, fixando como critério para análise do estágio probatório justamente o desempenho do servidor nas funções do cargo e avaliação anual;

CONSIDERANDO, que não é possível submeter servidores em avaliação para desempenho de seu cargo quando estiverem afastados ou em exercício de cargo comissionado em secretaria sem qualquer pertinência temática entre suas atribuições;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogada a estabilidade concedida ao Servidor Público Municipal, abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal Infra Estrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento, declarado estável através do Decreto n.° 217/2016, datado de 08 (oito) de setembro de 2016.

SERVIDOR

CPF/MF

CARGO

DATA DE ADMISSÃO

Eraldo Bernardes da Silva

450.704.821-49

Mecânico

01/08/2013

Artigo 2° - A estabilidade revogada é referente ao período de 01 (primeiro) de agosto de 2013 a 01 (primeiro) de agosto de 2016, retornando o servidor ao Estágio Probatório.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 14 DE MAIO DE 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal