DECRETO Nº 088/2019
28 de Maio de 2019
DECRETO Nº 088/2019
“Revoga parcialmente o Decreto n.° 217/2016 para cancelar especificamente a estabilidade do servidor Eraldo Bernardes da Silva e da outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
CONSIDERANDO a inconstitucionalidade do Decreto n.° 217/2016, que concedeu a estabilidade do servidor Eraldo Bernardes da Silva;
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal n.° 01/2002 determina que o estágio probatório condição para alcançar a estabilidade, busque análise de efetiva aptidão à função ao qual foi empossado, fixando como critério para análise do estágio probatório justamente o desempenho do servidor nas funções do cargo e avaliação anual;
CONSIDERANDO, que não é possível submeter servidores em avaliação para desempenho de seu cargo quando estiverem afastados ou em exercício de cargo comissionado em secretaria sem qualquer pertinência temática entre suas atribuições;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica revogada a estabilidade concedida ao Servidor Público Municipal, abaixo relacionado, lotado na Secretaria Municipal Infra Estrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento, declarado estável através do Decreto n.° 217/2016, datado de 08 (oito) de setembro de 2016.
| SERVIDOR | CPF/MF | CARGO | DATA DE ADMISSÃO |
| Eraldo Bernardes da Silva | 450.704.821-49 | Mecânico | 01/08/2013 |
Artigo 2° - A estabilidade revogada é referente ao período de 01 (primeiro) de agosto de 2013 a 01 (primeiro) de agosto de 2016, retornando o servidor ao Estágio Probatório.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ALTO TAQUARI, 14 DE MAIO DE 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal