ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 907.000,00 (NOVECENTOS E SETE MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

PROJ/ATIV: 1071 – AQUISIÇÃO DE CAMINHAO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO.

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

08.001.15.452.0019.1.071.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 370.000,00.

Fonte de Recurso 01: 0.1.30.000000 - Recursos FETHAB – R$ 100.000,00

Fonte de Recurso 02: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – R$ 270.000,00

PROJ/ATIV: 1072 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0013.1.072.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 345.000,00.

Fonte de Recurso 01: 0.1.92.000000 - Alienação de Bens – R$ 209.456,02

Fonte de Recurso 02: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – R$ 135.543,98

PROJ/ATIV: 2069 – DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FNDE.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0013.2069.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições: R$ 192.000,00.

Fonte de Recursos: 0.1.15.000000 - Transferência do FNDE - R$ 192.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial adicional, por SUPERAVIT DO EXERCICIO no valor de R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais), no Orçamento programa (Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), para o exercício financeiro de 2019, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

PROJ/ATIV: 1071 – AQUISIÇÃO DE CAMINHAO COLETOR E COMPACTADOR DE LIXO.

08 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

01 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

08.001.15.452.0019.1.071.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 370.000,00.

Fonte de Recurso 01: 0.1.30.000000 - Recursos FETHAB – R$ 100.000,00

Fonte de Recurso 02: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – R$ 270.000,00

PROJ/ATIV: 1072 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0013.1.072.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente: R$ 345.000,00.

Fonte de Recurso 01: 0.1.92.000000 - Alienação de Bens – R$ 209.456,02

Fonte de Recurso 02: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários – R$ 135.543,98

PROJ/ATIV: 2069 – DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FNDE.

05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

05.001.12.361.0013.2069.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições: R$ 192.000,00.

Fonte de Recursos: 0.1.15.000000 - Transferência do FNDE - R$ 192.000,00

ARTIGO 3º. São recursos destinados à abertura desses CREDITOS ADICIONAIS, provenientes do SUPERAVIT FINANCEIRO, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos, de acordo com o Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

CODIGO	DESCRICAO	SUPERAVIT
0.1.30.000000	Recursos FETHAB	R$ 100.000,00
0.1.00.000000	Recursos Ordinários	R$ 405.543,98
0.1.92.000000	Alienação de Bens	R$ 209.456,02
0.1.15.000000	Transferência do FNDE	R$ 192.000,00
Total		R$ 907.000,00

ARTIGO 4º. Para utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior para abertura de CREDITOS ADICIONAIS, deverão ser observadas as restrições relativas aos recursos vinculados e respectivas destinações de recursos.

ARTIGO 5º. A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 23 de maio de 2019

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal