Lei Complementar nº 019/2018

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Junho de 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. O título VIII da Lei Complementar nº 001 de 17 dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO VIII

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DEBITOS FISCAIS”

Art. 2º O artigo 106 da Lei Complementar nº 001 de 17 dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106. A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será através da Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal.”

Art. 3º O artigo 107 da Lei Complementar nº 001 de 17 dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107. A emissão da certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal se dará mediante sistema informatizado específico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu, sem custos.

§ 1º Quando as informações constantes da base de dados da Secretaria Municipal de Finanças forem insuficientes para a emissão da certidão negativa de débitos gerais, o sujeito passivo deverá consultar sua situação fiscal no setor de Tributos para as medidas necessárias;

§ 2º Regularizadas as pendências que impediam a emissão de certidão, esta poderá ser emitida na forma do caput;

3º Somente serão válidas as certidões negativas de débitos emitidas na forma do caput.

§ 4º As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ao ao sistema eletrônico de emissão de certidão.

§ 5º As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de verificação.

§ 6º Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada no endereço eletrônica referida no caput deste artigo”

Art. 4º. O artigo 108 da Lei Complementar nº 001 de 17 dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108. Existindo débitos pendentes que impeçam a emissão da certidão negativa, qualquer seja sua origem, será emitida a Certidão Positiva de débito.

§ 1º A Certidão de Débitos Positiva com efeito de Negativa será emitida nos seguintes casos:

I – quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas encontrando-se adimplente com as parcelas;

II – quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas encontrar-se ainda não exigível;

III – caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da Lei.

§ 2º A certidão positiva de débito que trata o caput e a certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa que trata o parágrafo 1º, deverão ser solicitadas presencialmente mediante requerimento dirigido ao setor de Tributos, o qual terá prazo de até 5 (cinco) dias para emissão, contados da data de apresentação do requerimento, sem custos.

§ 3º A Certidão Negativa de Débitos emitida eletronicamente pela internet, bem como a Certidão Positiva e a Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitidas pela Setor de Tributos, possuirão validade de 30 (trinta) dias.

Art. 7º O serviço de que trata o artigo 107, da Lei Complementar nº 001 de 17 dezembro de 2001, com redação dada por esta Lei Complementar, será disponibilizado aos contribuintes no prazo de até 04 (quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei.

Art. 8º Fica revogado, o item 1 da Tabela XII da Lei Complementar nº 001 de 17 de dezembro de 2001.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal