LEI MUNICIPAL Nº 924/2019 DE 27 MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre a Dação de imóveis urbanos ou rurais em pagamento de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber bens imóveis urbanos e rurais em pagamento de Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, desde que a dação atenda as seguintes condições:

I – Atenda ao Interesse Público e à conveniência da Administração Pública;

II – o crédito tributário a ser extinto deve constar no extrato dos sistemas eletrônicos desta Municipalidade;

III – O Crédito tributário a ser extinto não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso, seja na esfera administrativa ou judicial, ou, sendo, haja expressa renúncia, sendo que em caso de renúncia ao processo judicial, a dação somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

IV – o Imóvel utilizado para a extinção do crédito tributário deve ser de domínio do sujeito passivo da obrigação tributária a que se refere o crédito a ser extinto, e estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

§ 1º - Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendem aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

Art. 2º - A Dação deve ser efetuada mediante entrega de requerimento pelo sujeito passivo, dirigido ao Secretário de Finanças, com a descrição do crédito tributário a ser extinto, e com a indicação de seu valor, que poderá ser confrontado com a avaliação da Comissão de Avaliação que será instituída e regulamentada pelo Município, via Decreto, na qual deverá constar, além daqueles indicados pelo Executivo, com dois membros do Legislativo – titular e suplente e, dois membros da Sociedade Pontalense – titular e suplente, desta feita, sem vínculos com o Executivo ou Legislativo Municipal.

§ 1º O pedido será submetido à análise prévia da Procuradoria Geral do Município, a quem caberá emitir parecer sobre a possibilidade jurídica da Dação em Pagamento, e da Secretaria de Finanças, a qual competirá analisar o interesse e a conveniência da Administração.

§ 2º As competências previstas no § 1º poderão ser delegadas.

§ 3º A iniciativa para a realização da dação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante seu deferimento.

Art. 3º - O deferimento da dação em pagamento importa em confissão de dívida irretratável, imputando-se a responsabilidade ao titular do crédito, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.

Art. 4º - O valor do crédito tributário será apurado até a data da operação, observada a respectiva legislação, sendo que qualquer dação em pagamento só poderá se concretizar após a publicação desta Lei.

Art. 5º - Compete ao Secretário de Finanças, após parecer prévio positivo da Câmara de Vereadores, a homologação da dação em pagamento, mediante expedição de ato próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento do interessado.

§ 1º A dação em pagamento devidamente aprovada pela Secretaria de Finanças extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 2º A competência prevista no caput poderá ser delegada.

Art. 6º - Desde que atendido o interesse Público, a conveniência e a discricionariedade da Administração Pública, o valor do imóvel a ser dado em pagamento pode abranger apenas parte do crédito ou dos créditos que se pretende liquidar, devendo, neste caso, o valor remanescente ser pago em moeda corrente, sob pena de indeferimento do pedido; em qualquer das hipóteses acima, o crédito a ser extinto deve estar devidamente atualizado com juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando o pagamento dos honorários advocatícios nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Art. 7º - Efetivada a dação, o crédito tributário será extinto, parcial ou integralmente, até o limite da operação.

Art. 8º - Estão submetidos a esta Lei somente créditos tributários, devendo os demais créditos serem disciplinados por legislação própria.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Maio de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal