LEI MUNICIPAL Nº 925/2019 DE 27 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre a compensação de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa com débito da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública de Pontal do Araguaia, na forma desta Lei, desde que o crédito a ser compensado atenda as seguintes condições:

I - seja líquido e certo;

II - conste no extrato de débitos dos sistemas eletrônicos desta Municipalidade;

III - não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso, seja na esfera administrativa ou judicial, ou, sendo, que haja expressa renúncia, sendo que em caso de renúncia ao processo judicial, a compensação somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

IV - não seja de titularidade de terceiros;

V - não seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

VI - se refira a crédito administrado pela Secretaria da Fazenda do Município de Pontal do Araguaia;

VII - não seja apurado na forma do Simples Nacional;

VIII - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.

Art. 2º - A compensação deve ser efetuada mediante entrega de requerimento pelo sujeito passivo, dirigido ao Secretário de Finanças, com a descrição do crédito tributário a ser compensado, e com a indicação de seu valor, que poderá ser confrontado com a avaliação da Comissão de Avaliação que será instituída e regulamentada pelo Município, via Decreto, na qual deverá constar, além daqueles indicados pelo Executivo, com dois membros do Legislativo – titular e suplente e, dois membros da Sociedade Pontalense – titular e suplente, desta feita, sem vínculos com o Executivo ou Legislativo Municipal.

§ 1º O pedido será submetido à análise prévia da Procuradoria Geral do Município, a quem caberá emitir parecer sobre a possibilidade jurídica da Dação em Pagamento, e da Secretaria de Finanças, a qual competirá analisar o interesse e a conveniência da Administração.

§ 2º As competências previstas no § 1º poderão ser delegadas.

§ 3º A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante seu deferimento.

Art. 3º - O deferimento da compensação importa em confissão de dívida irretratável, imputando-se a responsabilidade ao titular do crédito, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.

Art. 4º - O valor do crédito tributário será apurado até a data da operação, observada a respectiva legislação, sendo que qualquer compensação só poderá se concretizar após a publicação desta Lei.

Art. 5º - Compete ao Secretário de Finanças, após parecer prévio positivo da Câmara Municipal de Vereadores, a homologação da compensação, mediante expedição de ato próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento do interessado.

§ 1º A compensação requerida à Secretaria de Finanças extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 2º A competência prevista no caput poderá ser delegada.

Art. 6º - O valor a ser compensado pode abranger a totalidade do crédito ou dos créditos que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, assegurando, inclusive, o pagamento dos honorários advocatícios nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não.

Art. 7º - Efetivada a compensação, o crédito tributário será extinto, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado.

Art. 8º - Estão submetidos a esta Lei somente créditos tributários, devendo os demais créditos serem disciplinados por legislação própria.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Maio de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal DE 27 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre a compensação de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa com débito da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Crédito Tributário Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, poderá ser extinto mediante compensação, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública de Pontal do Araguaia, na forma desta Lei, desde que o crédito a ser compensado atenda as seguintes condições:

I - seja líquido e certo;

II - conste no extrato de débitos dos sistemas eletrônicos desta Municipalidade;

III - não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso, seja na esfera administrativa ou judicial, ou, sendo, que haja expressa renúncia, sendo que em caso de renúncia ao processo judicial, a compensação somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

IV - não seja de titularidade de terceiros;

V - não seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

VI - se refira a crédito administrado pela Secretaria da Fazenda do Município de Pontal do Araguaia;

VII - não seja apurado na forma do Simples Nacional;

VIII - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.

Art. 2º - A compensação deve ser efetuada mediante entrega de requerimento pelo sujeito passivo, dirigido ao Secretário de Finanças, com a descrição do crédito tributário a ser compensado, e com a indicação de seu valor, que poderá ser confrontado com a avaliação da Comissão de Avaliação que será instituída e regulamentada pelo Município, via Decreto, na qual deverá constar, além daqueles indicados pelo Executivo, com dois membros do Legislativo – titular e suplente e, dois membros da Sociedade Pontalense – titular e suplente, desta feita, sem vínculos com o Executivo ou Legislativo Municipal.

§ 1º O pedido será submetido à análise prévia da Procuradoria Geral do Município, a quem caberá emitir parecer sobre a possibilidade jurídica da Dação em Pagamento, e da Secretaria de Finanças, a qual competirá analisar o interesse e a conveniência da Administração.

§ 2º As competências previstas no § 1º poderão ser delegadas.

§ 3º A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante seu deferimento.

Art. 3º - O deferimento da compensação importa em confissão de dívida irretratável, imputando-se a responsabilidade ao titular do crédito, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.

Art. 4º - O valor do crédito tributário será apurado até a data da operação, observada a respectiva legislação, sendo que qualquer compensação só poderá se concretizar após a publicação desta Lei.

Art. 5º - Compete ao Secretário de Finanças, após parecer prévio positivo da Câmara Municipal de Vereadores, a homologação da compensação, mediante expedição de ato próprio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento do interessado.

§ 1º A compensação requerida à Secretaria de Finanças extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

§ 2º A competência prevista no caput poderá ser delegada.

Art. 6º - O valor a ser compensado pode abranger a totalidade do crédito ou dos créditos que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, assegurando, inclusive, o pagamento dos honorários advocatícios nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não.

Art. 7º - Efetivada a compensação, o crédito tributário será extinto, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado.

Art. 8º - Estão submetidos a esta Lei somente créditos tributários, devendo os demais créditos serem disciplinados por legislação própria.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Maio de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal