PORTARIA N.º 005/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Vera Lucia de Oliveira Vieira.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 79, I, II, III e IV da Lei nº 504 de 17/10/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar n° 003 de 23/12/2011 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de Cocalinho; e Decreto municipal nº 1577 de 02/05/2018 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Vera Lucia de Oliveira Vieira, brasileira, portadora do RG n.º 0263054-0 SEJUSP/MT e CPF n.º 352.999.401-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 272, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2019.04.00009P, a partir de 01/05/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 27 de maio de 2019.

MARCIO ROBERTO DE GODOI MADUREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal