PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MUNICIPAL Nº 002/2019
28 de Maio de 2019
CONVÊNIO MUNICIPAL Nº 002/2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA-MT (APAE-ARA).
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, nº 911, Centro, ARAPUTANGA – MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito JOEL MARINS DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº 320719 SSP/MT,e inscrito no CPF/MF sob nº 284.666.321-15, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.º 290, Bairro: Santo Antônio, no Município de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – (APAE DE ARAPUTANGA), estabelecida á Av. marques de Pombal, n.º 1.115, Bairro são Luís, Araputanga/MT, com CGC sob n.º 24.988.529/0001-23, neste ato representado por seu Presidente MARIA CRISTINA FAUSTO CARVALHO DE ANGELONI, brasileira, casada, portador do R.G. sob n.º 78984610 SSP/SP e CPF/MF sob n.º 352.818.551-15, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT., conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENENTE, resolvem firmar o presente termo aditivo de convênio, segundo os fundamentos e razões, verificados pelas seguintes cláusulas, conforme exigências da lei 1.340/2019:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FATOS, DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. - As partes contraentes, na data de 02 de janeiro de 2019, assinaram o referido convênio, tendo em vista o repasse de recursos financeiros para manutenção das atividades desenvolvidas pela intuição, que atende crianças e adultos portadoras de deficiência.
1.2. – Ficou estipulado no Art. 1º e 3º da Lei 1.340/2019 o acréscimo de valor para o referido convênio, que visa o custeio do quadro administrativo de servidores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADITIVO
2.1. – Sob a inteligência da Lei Municipal n.º 1.340/2019, as partes contraentes resolvem aditivar o valor total do convênio para R$ 59.230,94 (Cinquenta e Nove Mil Duzentos e Trinta Reais e Noventa e Quatro Centavos aumentando um total de R$ 14.699,70 (Quatorze Mil Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Setenta Centavos), Passando a ser pago mensalmente a quantia de R$ 5.058,78 (Cinco Mil e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), que deverá ser atualizada já na parcela do mês de Maio de 2019.
2.2. – Conforme Convênio Municipal n.º 002/2019, as partes mencionadas resolvem em “Primeiro Termo Aditivo” alterar a Cláusula Segunda do convênio originário, que trata do valor inicialmente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores restantes, conforme informados pela lei que autoriza este aditivo serão pagos em 09 (nove) parcelas, no montante de R$ 5.058,78 (Cinco Mil e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO
3.1. – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.
CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES
4.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 1.325/2018 e 1340/2019, bem como as demais normas complementares.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
5.1. – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.
Araputanga - MT, 16 de Maio de 2019.| JOEL MARINS DE CARVALHO PREFEITO MUNCIPAL CEDENTE MARIA CRISTINA FAUSTO CARVALHO DE ANGELONI PRESIDENTE DA APAE-ARA CONVENENTE |