PORTARIA Nº. 107/2019

São Jose do Xingu, 23 de maio de 2019.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ROSA DOS SANTOS FREITAS.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa da servidora pública municipal ROSA DOS SANTOS FREITAS, matrícula funcional nº 0142, portadora do CPF nº 555.108.331-49, efetiva no cargo de PROFESSORA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutora Virginia Queiroz Campos Leal CRM 6937-MT, que impossibilita a servidora acima ao exercício de suas funções laborais por 90(noventa) dias a partir de 25 de abril de 2019.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 23 de maio de 2019, às 08:20h, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6280523954.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a Servidora ROSA DOS SANTOS FREITAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professora, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 21 de maio de 2019 a 25/06/2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 21 de maio, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 23 de maio de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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